ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 605, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Ruy Barbosa/RN, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e estabelece normas de proteção, controle e desenvolvimento sustentável.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Código dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes, bem como sobre o controle, a fiscalização e a proteção ambiental no território do Município de Ruy Barbosa/RN.

Art. 2º Constituem princípios da Política Municipal de Meio Ambiente:

I – a prevenção e a precaução;

II – o poluidor-pagador;

III – o desenvolvimento sustentável;

IV – a participação popular e o controle social;

V – a integração entre políticas públicas ambientais, urbanas, rurais e sanitárias.

Art. 3º São objetivos desta Lei:

I – garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

II – promover a recuperação de áreas degradadas;

III – disciplinar o uso e a ocupação do solo com base em critérios ambientais;

IV – fortalecer a gestão ambiental municipal.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 4º Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente:

I – a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão equivalente;

II – o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA);

III – o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUMMA);

IV – os instrumentos legais, técnicos e financeiros de gestão ambiental.

Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUMMA), destinado ao financiamento de projetos ambientais, observado regulamento próprio.

Art. 6º O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA será órgão consultivo e deliberativo, com composição paritária entre poder público e sociedade civil, cujas competências serão definidas em regulamento.

 

TÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL

 

Art. 7º São instrumentos da política ambiental municipal:

I – o licenciamento ambiental;

II – o zoneamento ecológico-econômico;

III – a avaliação de impacto ambiental;

IV – o controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras;

V – o monitoramento da qualidade ambiental;

VI – a educação ambiental.

Art. 8º O licenciamento ambiental municipal observará as normas federais e estaduais, e será regulamentado por decreto.

 

TÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 9º Constitui infração ambiental toda ação ou omissão que viole as normas de proteção ambiental estabelecidas nesta ou em outras Leis.

Art. 10. As infrações serão punidas com:

I – advertência;

II – multa;

III – embargo de obra ou atividade;

IV – suspensão ou cassação de licença ambiental;

V – interdição parcial ou total do estabelecimento.

Parágrafo único. A gradação das sanções observará a gravidade da infração, os antecedentes do infrator e os danos ambientais efetivos ou potenciais.

 

TÍTULO V

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 11. O Município promoverá, em articulação com o sistema de ensino, programas de educação ambiental nas escolas públicas e ações comunitárias de conscientização.

Art. 12. A população poderá participar das ações de fiscalização e formulação de políticas ambientais, nos termos do regulamento e das deliberações do COMDEMA.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ruy Barbosa-RN, em 15 de outubro de 2025.

 

RANIERE MOURA BARBOSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:AE5D60D0