ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 624/2024

Dispõe sobre a remuneração dos conselheiros tutelares e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei.

 

Art. 1° - Ficam assegurados aos membros do Conselho Tutelar a remuneração mensal equivalente ao valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

 

Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 602/2023 permanecem inalteradas.

 

Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.

 

Art. 4° - Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arez/RN, 08 de abril de 2024.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:AE70B7E0