ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.146 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
INSTITUI A SALA DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR, “SALA DO EMPREENDEDOR”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Esta Lei visa instituir, no âmbito do município de Ceará-Mirim, a Sala de Atendimento ao Empreendedor, “Sala do Empreendedor”.
Art. 2º. São objetivos da Sala do Empreendedor:
I – Disponibilizar aos interessados informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento;
II - Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos negócios e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização e serviços respectivos à microempreendedores;
III – Auxiliar na análise dos expedientes necessários para viabilizar a implantação de empreendimentos;
IV – Atender ao Microempreendedor Individual – MEI, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte;
V – Disponibilizar um local preferencial para uso, auxílio e orientação a todo o empreendedor a respeito dos benefícios, facilidades e respectiva legislação para abertura, desenvolvimento e encerramento de empresas e empreendimentos no município;
VI - Criar espaços para os empreendedores discutirem questões pertinentes para a criação e/ou desenvolvimento, compartilhando alternativas, novas ideias e recursos respectivos à microempreendedores;
VII- Articular junto a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) levantamentos de dados empresariais de importância para o poder público;
VIII - Oferecer cursos e palestras voltadas ao empreendedorismo, e acompanhar o crescimento do setor empresarial visando adequar as políticas públicas para o desenvolvimento local; e
IX - Criar e fortalecer uma rede de parcerias voltadas ao desenvolvimento do Empreendedorismo local.
Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, a fim de oferecer os serviços ao empreendedor, como também a orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
Art. 3º. A Sala do Empreendedor poderá ser vinculada à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º. A Sala do Empreendedor poderá ser instalada em local próprio, local de propriedade da prefeitura ou locado por esta ou em local cedido por eventuais parceiros, sendo, em todos os casos e para efeitos desta Lei, denominada de “Sala do Empreendedor”.
Art. 5º. A Sala do Empreendedor poderá contar com pessoas capacitadas a atender todos os serviços colocados à disposição dos empreendedores interessados, devendo deter conhecimentos em:
I – A Legislação Municipal relativa à inscrição, baixa no cadastro municipal e a documentação exigida pelas diversas Secretarias ou órgãos municipais, relacionados com a abertura e fechamento das empresas;
II – A atuação dos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento das empresas das demais esferas de governo, seus órgãos e entidades;
III – A legislação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive a Legislação Federal, e Resoluções emanadas do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) e/ou do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN);
IV – Os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção;
V - As obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e a que dispõe sobre a entrega da Declaração Anual.
VI - Orientações referentes a licitações exclusivas as microempresas e pequenas empresas.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei para o fim a que se destina.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de agosto de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:AE7A75AB