ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI nº 354/2013.
Dispõe sobre a criação da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Art. 1º. Fica instituída, nos termos desta Lei, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Pedra Preta, instituição permanente, essencial à justiça, à legalidade e à função jurisdicional, incumbida da tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais.
§ 1º. São princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico-jurídica.
§ 2º. A PGM, no desempenho de suas funções, terá como fundamentos de atuação a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública.
Art. 2º. A PGM é um órgão de assessoramento direito e vinculada diretamente ao Prefeito, e tem por chefe o Procurador-Geral do Município.
Parágrafo único. O cargo de Procurador-Geral do Município será exercido por bacharel em Direito, com inscrição na Ordem de Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte.
Art. 3º. Fica criado o cargo para provimento em comissão de Procurador Geral do Município, privativo de Advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte.
Parágrafo Único.O ocupante do cargo de Procurador Geral do Município possui as mesmas prerrogativas e garantias do Secretário Municipal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 4º.A estrutura funcional e administrativa da Procuradoria Geral do Município terá:
a) 01 (um) cargo Procurador-Geral do Município, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração;
b) 01 (um) cargo Procurador-Adjunto do Município, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos criados na forma do art. 4º, alíneas “a” e “b”, serão estabelecidos na forma do anexo único desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES E DAS ATRIBUIÇÕES DA PGM
Art. 5º. São funções da Procuradoria-Geral do Município:
I – a consultoria e o assessoramento jurídicos da administração do Município;
II – as representações judicial e extrajudicial da administração municipal; e
III – a assistência jurídica, na forma da lei.
A
rt. 6º. São atribuições do Procurador-Geral do Município:
I – dirigir a PGM, coordenando e orientando suas atividades e a sua atuação;
II – apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal;
III – desistir, transigir, acordar, receber citação e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente;
IV – assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
V – assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
VI – sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;
VII – representar institucionalmente o Prefeito junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE);
XV – redigir, editar e praticar os atos normativos, ou não normativos, inerentes a suas atribuições, devendo, inclusive, revisar aqueles a serem subscritos pelo Prefeito;
Art. 6º. Ao Procurador-Adjunto do Município compete-lhe, substituir o Procurador Geral em seus impedimentos e substituições, devendo exercer todos os deveres inerentes a este.
Art. 7º.Constituem recursos para a cobertura das despesas decorrentes da implantação e execução da presente lei as dotações orçamentárias consignadas no orçamento público municipal para o ano em curso.
Art. 8º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Pedra Preta/RN, 14 de novembro de 2013.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
CNPJ: 08.113.995/0001-09
Rua Coronel José da Costa Alecrim nº 164 – Centro – Pedra Preta/RN–CEP 59547-000 – fone: (84) 3536-0041
ANEXO ÚNICO
Lei Municipal nº 354/2013
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QTD. |
VENCT. |
REQUISITO |
|
Procurador-Geral do Município |
PGM-01 |
01 |
R$4.000,00 |
Bacharelado em Direito, com inscrição na OAB/RN. |
|
Procurador-Geral Adjunto |
PGM-02 |
01 |
R$2.000,00 |
Bacharelado em Direito, com inscrição na OAB/RN. |
Pedra Preta/RN, 14 de novembro de 2013.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Alax Pinheiro Alexandre
Código Identificador:AE80C024