ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.070, DE 30 DE JUNHO DE 2017.*

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

Rua Cel. Felinto Elísio, 20, Centro – CEP 59343-000–Fones: (84)3472.3900 – Fax: (84)3472.3902

CNPJ 08.086.662/0001-38

prefeituradejardimdoserido@hotmail.com

 

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ – RN.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2018 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - as Metas Fiscais;

II- as Prioridades da Administração Municipal;

III- a Estrutura dos Orçamentos;

IV- as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI- as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII- as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII- as Disposições Gerais.

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2018, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016- STN.

 

Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e os Fundos Públicos que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS da Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016-STN, 7ª Edição do Manual de Elaboração válida para 2017.

 

Art. 5º. Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dosseguintes:

 

Anexo de Riscos Fiscais e Anexos de Metas Fiscais

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

I - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6º. Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

Art. 7º. Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2018 e para os dois seguintes.

 

§ 1º. Os valores correntes dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016-STN.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º. Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 9º. De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11. O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 12. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

§1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

§ 2º. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

§ 3º. Para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, não haverá previsão de renúncia de receita, conforme demonstrativo VII.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

 

Art. 13. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS

 

Art. 14. O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 403/2016-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2018, 2019 e 2020.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

 

Art. 15. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

 

Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.

 

Art. 16. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

Art. 17. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos, precatórios judiciais e contratos de parcelamento de débitos.

 

Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2018, 2019 e 2020.

 

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 18. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

 

§1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2018 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as Metas Físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e o Executivo, com os seus respectivos Fundos Públicos, que recebam recursos do tesouro e da seguridade social, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Art. 20. A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos Públicos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

Art. 21. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.

 

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 22. O Orçamento para exercício de 2018 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos Públicos e outros (Arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

 

Art. 23. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários (art. 9º da LRF).

 

Art. 25. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação a Receita Corrente Líquida, programadas para 2018, poderão ser expandidas em até 20% (vinte por cento), tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixada na Lei Orçamentária Anual para 2017. (Art. 4º, § 2º da LRF).

 

Art. 26. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 27. O Orçamento para o exercício de 2018 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferior a 1,00% da Receita Corrente Líquida - RCL previstas (art. 5º, III da LRF).

 

§1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

§2º. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caos estes não se concretizem até 1º de dezembro de 2018, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 28. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 29. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para a unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 30. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 31. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, de atividade ligada a saúde, e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização orçamentária e lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

§1º. Todo e qualquer repasse a entidades descritas no caput deste artigo, deverá ser realizado por meio de celebração de convênio.

 

§2º. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 32. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2017, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

 

Art. 33. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 34. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 35. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2018 a preços correntes.

 

Art. 36. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

 

Parágrafo único. O Executivo e o Legislativo Municipal ficam autorizados a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, podendo movimentar os créditos orçamentários de uma Secretaria para outra, de um Projeto/Atividade para outro, de Elemento de Despesa para outro, a referida movimentação poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, (art. 167, VI da Constituição Federal).

 

Art. 37. Durante a execução orçamentária de 2018, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2018 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 38. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 39. As prioridades definidas por esta Lei e contempladas no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2018 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 40. A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% (cinquenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (Arts. 30, 31, e 32).

 

Art. 41. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, parágrafo único da LRF).

 

Art. 42. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 43. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.

 

Art. 44. A despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e Legislativo, não poderá exceder em Percentual da Receita Corrente Líquida, nos limites de 54% e 6%, respectivamente.

 

Art. 45. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 46. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

 

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 48. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 49. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 50. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.

§ 2º. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 52. O Poder Executivo Municipal poderá repassar até 7% (sete por cento) para custear a despesa total do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso I, art. 29-A, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 53. A Câmara Municipal deverá obrigatoriamente devolver aos cofres do Município o saldo financeiro dos valores repassados e não utilizados no ano de exercício.

 

Art. 54. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 55. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente nos limites de seus saldos, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 56. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual para realização de obras, serviços e aquisição de equipamentos, sejam eles de competência ou não do município.

 

Art. 57. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 30 de junho de 2017, 129º da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

Republicado por incorreção*

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

 

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES

21.827.445,73

23.559.362,27

30.004.210,00

29.477.445,20

31.378.740,42

33.468.564,53

Receita Tributária

716.512,18

743.612,08

1.076.000,00

850.000,00

904.825,00

965.086,35

Receita de Contribuição

225.817,40

411.770,23

236.800,00

251.955,20

268.206,31

286.068,85

Receita Patrimonial

224.414,47

195.108,77

290.000,00

290.000,00

308.705,00

329.264,75

Receita Agropecuária

-

-

-

-

-

-

Receita Industrial

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

215.920,00

150.000,00

159.675,00

170.309,36

Transferências Correntes

20.607.423,67

22.144.825,21

27.785.490,00

27.785.490,00

29.577.654,11

31.547.525,87

Outras Receitas Correntes

53.278,01

64.045,98

400.000,00

150.000,00

159.675,00

170.309,36

Receita Intra-Orçamentária Corrente

-

-

-

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL

121.875,00

239.559,01

8.167.180,00

8.167.180,00

8.167.180,00

8.167.180,00

Operações de Crédito

-

-

-

-

-

-

Alienação de Bens

-

-

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

Amortização de Empréstimos

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

121.875,00

239.559,01

8.147.180,00

8.147.180,00

8.147.180,00

8.147.180,00

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

TOTAL

21.949.320,73

23.798.921,28

38.171.390,00

37.644.625,20

39.545.920,42

41.635.744,53

 

Jardim do Seridó-RN, 12 de Abril de 2017

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA MARIA DE MEDEIROS

Sec. Mun. Finanças e Plan.

 

ARTUR MARTINS DE AZEVEDO

Contador Municipal

 

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2015

716.512,18

 

2016

743.612,08

3,782%

2017

1.076.000,00

44,699%

2018

850.000,00

-21,004%

2019

904.825,00

6,450%

2020

965.086,35

6,660%

Nota: Para o exercício de 2018 foi previsto uma receita com valor mais próximo da realidade de arrecadação, para o biênio 2019 e 2020 foi aplicada uma projeção de inflação (IPCA) dos últimos 10 anos.

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2015

225.817,40

 

2016

411.770,23

82,347%

2017

236.800,00

-42,492%

2018

251.955,20

6,400%

2019

268.206,31

6,450%

2020

286.068,85

6,660%

Nota: Para o triênio 2018, 2019 e 2020 foi aplicada uma projeção de inflação (IPCA) dos últimos 10 anos, o valor orçado para 2017 foi inferior ao valor arrecadado em 2016 devido a redução da alíquota de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.

RECEITA PATRIMONIAL

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2015

224.414,47

 

2016

195.108,77

-13,059%

2017

290.000,00

48,635%

2018

290.000,00

0,000%

2019

308.705,00

6,450%

2020

329.264,75

6,660%

Nota: Para o exercício de 2018 foi prevista a mesma receita patrimonial de 2017 por não haver projeção de crescimento comparado a anos anteriores, para o biênio 2019 e 2020 foi aplicada uma projeção de inflação (IPCA) dos últimos 10 anos.

 

Jardim do Seridó-RN, 12 de Abril de 2017

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA MARIA DE MEDEIROS

Sec. Mun. Finanças e Plan.

 

ARTUR MARTINS DE AZEVEDO

Contador Municipal

 

RECEITA DE SERVIÇOS

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2015

-

 

2016

-

 

2017

215.920,00

#DIV/0!

2018

150.000,00

-30,530%

2019

159.675,00

6,450%

2020

170.309,36

6,660%

Nota: Para o exercício de 2018 foi previsto uma receita com valor mais modesto, uma vez que não houve arrecadação de Receita de Serviços nos últimos dois anos analisados, para o biênio 2019 e 2020 foi aplicada uma projeção de inflação (IPCA) dos últimos 10 anos.

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2015

20.607.423,67

 

2016

22.144.825,21

7,460%

2017

27.785.490,00

25,472%

2018

27.785.490,00

0,000%

2019

29.577.654,11

6,450%

2020

31.547.525,87

6,660%

Nota: Para o exercício de 2018 foi prevista a mesma receita de Transferências Correntes de 2017, pelo fato da previsão do ano anterior (2017) estar a cima do valor arrecadado dos últimos anos, para o biênio 2019 e 2020 foi aplicada uma projeção de inflação (IPCA) dos últimos 10 anos.

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2015

53.278,01

 

2016

64.045,98

20,211%

2017

400.000,00

524,551%

2018

150.000,00

-62,500%

2019

159.675,00

6,450%

2020

170.309,36

6,660%

Nota: Para o exercício de 2018 foi prevista a mesma receita patrimonial de 2017 por não haver projeção de crescimento comparado a anos anteriores, para o biênio 2019 e 2020 foi aplicada uma projeção de inflação (IPCA) dos últimos 10 anos.

 

Jardim do Seridó-RN, 12 de Abril de 2017

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA MARIA DE MEDEIROS

Sec. Mun. Finanças e Plan.

 

ARTUR MARTINS DE AZEVEDO

Contador Municipal

 

ALIENAÇÃO DE BENS

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2015

-

 

2016

-

#DIV/0!

2017

20.000,00

#DIV/0!

2018

20.000,00

0,000%

2019

20.000,00

0,000%

2020

20.000,00

0,000%

Nota: Não foi aplicada projeção de inflação nas previsões para os exercicios subsequentes, pois, não há previsão para aumento da Receita com Alienação de Ativos.

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2015

121.875,00

 

2016

239.559,01

96,561%

2017

8.147.180,00

3300,907%

2018

8.147.180,00

0,000%

2019

8.147.180,00

0,000%

2020

8.147.180,00

0,000%

Nota: Previsão para o triênio 2018, 2019 e 2020 se mantêm de acordo com o valor orçado para 2017, uma vez que as Transferências de Capital previstas foram suficientes em anos anteriores.

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2015

-

 

2016

-

#DIV/0!

2017

-

#DIV/0!

2018

-

#DIV/0!

2019

-

#DIV/0!

2020

-

#DIV/0!

Nota: Sem previsão de recebimento de Outras Receitas de Capital.

 

Jardim do Seridó-RN, 12 de Abril de 2017

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA MARIA DE MEDEIROS

Sec. Mun. Finanças e Plan.

 

ARTUR MARTINS DE AZEVEDO

Contador Municipal

 

Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

DESPESAS CORRENTES ( I )

18.889.851,73

19.448.379,86

24.711.020,00

24.711.020,00

26.304.880,79

28.056.785,85

Pessoal e Encargos Sociais

13.139.683,55

13.886.542,03

16.025.434,54

16.025.434,54

17.059.075,07

18.195.209,47

Juros e Encargos da Dívida

-

-

-

-

-

-

Outras Despesas Correntes

5.750.168,18

5.561.837,83

8.685.585,46

8.685.585,46

9.245.805,72

9.861.576,38

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

1.722.852,10

1.055.675,71

10.476.170,00

9.913.319,80

9.949.692,64

9.989.672,14

Investimentos

1.385.595,41

534.618,75

9.946.170,00

9.349.399,80

9.349.399,80

9.349.399,80

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida

337.256,69

521.056,96

530.000,00

563.920,00

600.292,84

640.272,34

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( III )

-

-

320.000,00

356.085,40

455.306,09

564.365,31

TOTAL

20.612.703,83

20.504.055,57

35.507.190,00

34.980.425,20

36.709.879,52

38.610.823,30

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2015

13.139.683,55

 

2016

13.886.542,03

5,684%

2017

16.025.434,54

15,403%

2018

16.025.434,54

0,000%

2019

17.059.075,07

6,450%

2020

18.195.209,47

6,660%

Nota: Para este grupo de despesa foi aplicado a estimativa inflancionária (IPCA) dos últimos 10 anos, apenas para a previsão do biênio 2019 e 2020, para o execício de 2018 a projeção é a mesma que a de 2017, uma vez que os valores previstos para quele ano se mostraram compatíveis com a despesa realizada em anos anteriores.

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2015

-

 

2016

-

#DIV/0!

2017

-

#DIV/0!

2018

-

#DIV/0!

2019

-

#DIV/0!

2020

-

#DIV/0!

Nota: No momento não a projeção para este grupo de despesa.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2015

5.750.168,18

 

2016

5.561.837,83

-3,275%

2017

8.685.585,46

56,164%

2018

8.685.585,46

0,000%

2019

9.245.805,72

6,450%

2020

9.861.576,38

6,660%

Nota: Para este grupo de despesa foi aplicado a estimativa inflancionária (IPCA) dos últimos 10 anos, apenas para a previsão do biênio 2019 e 2020, para o execício de 2018 a projeção é a mesma que a de 2017, uma vez que os valores previstos para quele ano se mostraram compatíveis com a despesa realizada em anos anteriores.

 

Jardim do Seridó-RN, 12 de Abril de 2017

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA MARIA DE MEDEIROS

Sec. Mun. Finanças e Plan.

 

ARTUR MARTINS DE AZEVEDO

Contador Municipal

 

INVESTIMENTOS

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2015

1.385.595,41

 

2016

534.618,75

-61,416%

2017

9.946.170,00

1760,423%

2018

9.349.399,80

-6,000%

2019

9.349.399,80

0,000%

2020

9.349.399,80

0,000%

Nota: Para o exercício de 2018 houve uma redução na projeção de 6,00% para este grupo de despesa, pois há uma considerável discrepância entres os valores orçados e realizados, para o biênio 2019 e 2020 foi replicado o valor orçado em 2018.

INVERSÕES FINANCEIRAS

 

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

 

2015

-

 

 

2016

-

#DIV/0!

 

2017

-

#DIV/0!

 

2018

-

#DIV/0!

 

2019

-

#DIV/0!

 

2020

-

#DIV/0!

 

Nota: No momento não a projeção para este grupo de despesa.

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

 

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

 

2015

337.256,69

 

 

2016

521.056,96

54,499%

 

2017

530.000,00

1,716%

 

2018

563.920,00

6,400%

 

2019

600.292,84

6,450%

 

2020

640.272,34

6,660%

 

Nota: Para o triênio 2018, 2019 e 2020 foi aplicada uma projeção de inflação (IPCA) dos últimos 10 anos, uma vez que não está prevista a quitação de todas as dívidas contraídas pelo município nos próximos 03 anos.

 

 

Jardim do Seridó-RN, 12 de Abril de 2017

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA MARIA DE MEDEIROS

Sec. Mun. Finanças e Plan.

 

ARTUR MARTINS DE AZEVEDO

Contador Municipal

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

METAS ANUAIS

VALOR NOMINAL - R$

VARIAÇÃO %

2015

-

 

2016

-

#DIV/0!

2017

320.000,00

#DIV/0!

2018

356.085,40

11,277%

2019

455.306,09

27,864%

2020

564.365,31

23,953%

Nota: Assim como previsto no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o valor da Reserva de Contigência não pode ser inferior a 1,00% da Receita Corrente Líquida orçada.

 

Jardim do Seridó-RN, 12 de Abril de 2017

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA MARIA DE MEDEIROS

Sec. Mun. Finanças e Plan.

 

ARTUR MARTINS DE AZEVEDO

Contador Municipal

 

Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

 

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES ( I )

19.406.192,87

20.833.661,72

27.340.010,00

26.813.245,20

28.542.699,52

30.443.643,30

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA)

21.827.172,73

23.559.362,27

30.004.210,00

29.477.445,20

31.378.740,42

33.468.564,53

Receita Tributária

716.512,18

743.612,08

1.076.000,00

850.000,00

904.825,00

965.086,35

Receita de Contribuição

225.817,40

411.770,23

236.800,00

251.955,20

268.206,31

286.068,85

Receita Patrimonial

224.141,47

195.108,77

290.000,00

290.000,00

308.705,00

329.264,75

Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

224.141,47

195.108,77

290.000,00

290.000,00

308.705,00

329.264,75

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

215.920,00

150.000,00

159.675,00

170.309,36

Transferências Correntes

20.607.423,67

22.144.825,21

27.785.490,00

27.785.490,00

29.577.654,11

31.547.525,87

Outras Receitas Correntes

53.278,01

64.045,98

400.000,00

150.000,00

159.675,00

170.309,36

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

- 2.420.979,86

- 2.725.700,55

-2.664.200,00 -

2.664.200,00 -

2.836.040,90 -

3.024.921,22

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

19.406.192,87

20.833.661,72

27.340.010,00

26.813.245,20

28.542.699,52

30.443.643,30

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

121.875,00

239.559,01

8.167.180,00

8.167.180,00

8.167.180,00

8.167.180,00

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens ( IV )

0,00

0,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

121.875,00

239.559,01

8.147.180,00

8.147.180,00

8.147.180,00

8.147.180,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII )

121.875,00

239.559,01

8.147.180,00

8.147.180,00

8.147.180,00

8.147.180,00

RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III+VIII )

19.528.067,87

21.073.220,73

35.487.190,00

34.960.425,20

36.689.879,52

38.590.823,30

RECEITA TOTAL

19.528.067,87

21.073.220,73

35.507.190,00

34.980.425,20

36.709.879,52

38.610.823,30

DESPESAS CORRENTES ( X )

18.889.851,73

19.448.379,86

24.711.020,00

24.711.020,00

26.304.880,79

28.056.785,85

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

13.139.683,55

13.886.542,03

16.025.434,54

16.025.434,54

17.059.075,07

18.195.209,47

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ( XI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5.750.168,18

5.561.837,83

8.685.585,46

8.685.585,46

9.245.805,72

9.861.576,38

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI )

18.889.851,73

19.448.379,86

24.711.020,00

24.711.020,00

26.304.880,79

28.056.785,85

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

1.722.852,10

1.055.675,71

10.476.170,00

9.913.319,80

9.949.692,64

9.989.672,14

INVESTIMENTOS

1.385.595,41

534.618,75

9.946.170,00

9.349.399,80

9.349.399,80

9.349.399,80

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ( XIV )

337.256,69

521.056,96

530.000,00

563.920,00

600.292,84

640.272,34

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV )

1.385.595,41

534.618,75

9.946.170,00

9.349.399,80

9.349.399,80

9.349.399,80

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

320.000,00

356.085,40

455.306,09

564.365,31

RESERVA ORÇAMENTÁRIA ( XVI-a )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )

20.275.447,14

19.982.998,61

34.977.190,00

34.416.505,20

36.109.586,68

37.970.550,96

DESPESA TOTAL

20.612.703,83

20.504.055,57

35.507.190,00

34.980.425,20

36.709.879,52

38.610.823,30

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

- 747.379,27

1.090.222,12

510.000,00

543.920,00

580.292,84

620.272,34

 

Jardim do Seridó-RN, 12 de Abril de 2017

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA MARIA DE MEDEIROS

Sec. Mun. Finanças e Plan.

 

ARTUR MARTINS DE AZEVEDO

Contador Municipal

 

Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

 

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2015 (b)

2016 (c)

2017 (d)

2018 (e)

2019 (f)

2020 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

4.947.777,92

1.888.902,56

1.778.292,75

1.573.431,92

1.307.814,74

1.019.182,31

DEDUÇÕES ( II )

1.285.608,06

1.324.433,73

1.246.877,92

1.103.236,53

916.994,87

714.615,70

Ativo Disponível

1.473.692,21

1.569.555,23

1.477.645,67

1.307.419,63

1.086.709,03

846.874,24

Haveres Financeiros

1.332.713,64

1.055.169,12

993.380,83

878.942,52

730.564,80

569.330,43

( - ) Restos a Pagar Processados

1.520.797,79

1.300.290,62

1.224.148,58

1.083.125,62

900.278,96

701.588,97

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

3.662.169,86

564.468,83

531.414,83

470.195,39

390.819,87

304.566,61

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV + V )

3.662.169,86

564.468,83

531.414,83

470.195,39

390.819,87

304.566,61

RESULTADO NOMINAL

(b - a*)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

472.474,25

-3.097.701,03

-33.054,00

-61.219,44

-79.375,52

-86.253,26

Notas:

O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional

*Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2014 (R$ 3.189.695,61)

 

Jardim do Seridó-RN, 12 de Abril de 2017

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA MARIA DE MEDEIROS

Sec. Mun. Finanças e Plan.

 

ARTUR MARTINS DE AZEVEDO

Contador Municipal

 

Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

4.975.245,40

4.947.777,92

1.888.902,56

1.778.292,75

1.573.431,92

1.307.814,74

1.019.182,31

Dívida Mobiliária

-

-

-

 

 

 

 

Outras Dívidas

4.975.245,40

4.947.777,92

1.888.902,56

1.778.292,75

1.573.431,92

1.307.814,74

1.019.182,31

DEDUÇÕES ( II )

1.785.549,79

1.285.608,06

1.324.433,73

1.246.877,92

1.103.236,53

916.994,87

714.615,70

Ativo Disponível

1.350.063,86

1.473.692,21

1.569.555,23

1.477.645,67

1.307.419,63

1.086.709,03

846.874,24

Haveres Financeiros

1.847.311,61

1.332.713,64

1.055.169,12

993.380,83

878.942,52

730.564,80

569.330,43

( - ) Restos a Pagar

1.411.825,68

1.520.797,79

1.300.290,62

1.224.148,58

1.083.125,62

900.278,96

701.588,97

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

3.189.695,61

3.662.169,86

564.468,83

531.414,83

470.195,39

390.819,87

304.566,61

Notas:

A Projeção para os anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, foi feita apartir da Dívida Consolidada de 2016 utilizando índices de deflação, conforme regulamentação constante no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

Jardim do Seridó-RN, 12 de Abril de 2017

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA MARIA DE MEDEIROS

Sec. Mun. Finanças e Plan.

 

ARTUR MARTINS DE AZEVEDO

Contador Municipal

 

Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2018

 

AMF (LRF, Art. 4º, §3º)

PASSIVOS CONTIGENTES

PROVIDÊNCIAS

Identificação dos Riscos

2018

Providência

2018

Outros Passivos Contigentes

356.085,40

 

356.085,40

Outros Tipos de Passivos Contigentes

356.085,40

Crédito Adicional

356.085,40

SUBTOTAL

356.085,40

SUBTOTAL

356.085,40

TOTAL

356.085,40

TOTAL

356.085,40

 

Jardim do Seridó-RN, 12 de Abril de 2017

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA MARIA DE MEDEIROS

Sec. Mun. Finanças e Plan.

 

ARTUR MARTINS DE AZEVEDO

Contador Municipal

 

Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

2018

 

AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, §1º)

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

Valor Corrente (a)

Valor Constante

Valor Corrente (b)

Valor Constante

Valor Corrente(c)

Valor Constante

Receita Total

34.980.425,20

30.950.650,50

36.709.879,52

30.512.741,68

38.610.823,30

30.089.482,00

Receitas Primárias ( I )

34.960.425,20

30.932.954,52

36.689.879,52

30.496.117,96

38.590.823,30

30.073.895,97

Despesa Total

34.980.425,20

30.950.650,50

36.709.879,52

30.512.741,68

38.610.823,30

30.089.482,00

Despesas Primárias ( II )

34.416.505,20

30.451.694,57

36.109.586,68

30.013.786,62

37.970.550,96

29.590.516,65

Resultado Primário ( III ) = ( I - II)

543.920,00

481.259,95

580.292,84

482.331,34

620.272,34

483.379,32

Resultado Nominal

-61.219,44 -

54.166,91 -

79.375,52

- 65.975,83

- 86.253,26

- 67.217,32

Dívida Pública Consolidada

1.573.431,92

1.392.171,22

1.307.814,74

1.087.037,44

1.019.182,31

794.250,55

Dívida Consolidada Líquida

470.195,39

416.028,48

390.819,87

324.844,04

304.566,61

237.349,29

Receitas Primárias advindas de PPP ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

por PPP ( V )

 

 

 

 

 

 

Impacto do saldo das PPP ( IV ) = ( IV - V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Nota: O cálculo das metas acima descritas foram realizadas considerando o seguinte cenário

 

 

2018

2019

2020

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

6,40

6,45

6,66

 

Valor Corrente /

Valor Corrente /

Valor Corrente /

Metodologia de cálculos dos Valore Constantes

1,0640

1,2031

1,2832

 

Jardim do Seridó-RN, 12 de Abril de 2017

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA MARIA DE MEDEIROS

Sec. Mun. Finanças e Plan.

 

ARTUR MARTINS DE AZEVEDO

Contador Municipal

 

Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2018

 

AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

ESPECIFICAÇÃO

I - Metas Previstas 2016 (a)

% PIB

II - Metas

Realizadas 2016 (b)

% PIB

Variação ( Valor (c)=(b-a)

II - I ) % (c/a)x100

Receita Total

35.714.390,00

0,071

21.073.220,73

0,042

- 14.641.169,27

-40,995

Receitas Primárias ( I )

35.694.390,00

0,071

21.073.220,73

0,042

- 14.621.169,27

-40,962

Despesa Total

35.714.390,00

0,071

20.504.055,57

0,041

- 15.210.334,43

-42,589

Despesas Primárias ( II )

35.264.390,00

0,070

19.982.998,61

0,039

- 15.281.391,39

-43,334

Resultado Primário ( III ) = ( I - II)

430.000,00

0,001

1.090.222,12

0,002

660.222,12

153,540

Resultado Nominal

1.237.830,14

0,002

- 3.097.701,03

- 0,006

- 4.335.531,17

-350,253

Dívida Pública Consolidada

4.900.000,00

0,010

1.888.902,56

0,004

- 3.011.097,44

-61,451

Dívida Consolidada Líquida

4.900.000,00

0,010

564.468,83

0,001

- 4.335.531,17

-88,480

Nota:

 

PIB Estadual Previsto para 2016

VALOR

Previsão do PIB Estadual para 2016

50.609.000.000,00

 

Jardim do Seridó-RN, 12 de Abril de 2017

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA MARIA DE MEDEIROS

Sec. Mun. Finanças e Plan.

 

ARTUR MARTINS DE AZEVEDO

Contador Municipal

 

Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três Exercícios Anteriores

2018

 

AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

19.528.067,87

21.073.220,73

7,91

35.507.190,00

68,49

34.980.425,20

- 1,48

36.709.879,52

4,94

38.610.823,30

5,18

Receitas Primárias ( I )

19.528.067,87

21.073.220,73

7,91

35.487.190,00

68,40

34.960.425,20

- 1,48

36.689.879,52

4,95

38.590.823,30

5,18

Despesa Total

20.612.703,83

20.504.055,57

- 0,53

35.507.190,00

73,17

34.980.425,20

- 1,48

36.709.879,52

4,94

38.610.823,30

5,18

Despesas Primárias ( II )

20.275.447,14

19.982.998,61

- 1,44

34.977.190,00

75,03

34.416.505,20

- 1,60

36.109.586,68

4,92

37.970.550,96

5,15

Resultado Primário ( III ) = ( I - II)

- 747.379,27

1.090.222,12

- 245,87

510.000,00

- 53,22

543.920,00

6,65

580.292,84

6,69

620.272,34

6,89

Resultado Nominal

472.474,25

- 3.097.701,03

- 755,63

- 33.054,00

- 98,93

-61.219,44

85,21

- 79.375,52

29,66

- 86.253,26

8,66

Dívida Pública Consolidada

4.947.777,92

1.888.902,56

- 61,82

1.778.292,75

- 5,86

1.573.431,92

- 11,52

1.307.814,74

- 16,88

1.019.182,31

-22,07

Dívida Consolidada Líquida

3.662.169,86

564.468,83

- 84,59

531.414,83

- 5,86

470.195,39

- 11,52

390.819,87

- 16,88

304.566,61

-22,07

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

22.047.188,63

22.383.975,06

1,53

35.507.190,00

58,63

32.876.339,47

- 7,41

32.412.042,66

- 1,41

31.959.956,38

-1,39

Receitas Primárias ( I )

22.047.188,63

22.383.975,06

1,53

35.487.190,00

58,54

32.857.542,48

- 7,41

32.394.384,17

- 1,41

31.943.401,46

-1,39

Despesa Total

23.271.742,62

21.779.407,83

- 6,41

35.507.190,00

63,03

32.876.339,47

- 7,41

32.412.042,66

- 1,41

31.959.956,38

-1,39

Despesas Primárias ( II )

22.890.979,82

21.225.941,12

- 7,27

34.977.190,00

64,79

32.346.339,47

- 7,52

31.882.029,56

- 1,44

31.429.973,48

-1,42

Resultado Primário ( III ) = ( I - II)

- 843.791,20

1.158.033,94

- 237,24

510.000,00

- 55,96

511.203,01

0,24

512.354,61

0,23

513.427,98

0,21

Resultado Nominal

533.423,43

- 3.290.378,03

- 716,84

- 33.054,00

- 99,00

- 57.537,07

74,07

- 70.082,57

21,80

- 71.395,80

1,87

Dívida Pública Consolidada

5.586.041,27

2.006.392,30

- 64,08

1.778.292,75

- 11,37

1.478.789,39

- 16,84

1.154.701,34

- 21,92

843.624,13

-26,94

Dívida Consolidada Líquida

4.134.589,77

599.578,79

- 85,50

531.414,83

- 11,37

441.912,96

- 16,84

345.064,34

- 21,92

252.103,81

-26,94

Nota: Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2015

2016

2017*

2018*

2019*

2020*

10,67

6,29

6,22

6,4

6,45

6,66

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x

Valor Corrente x

Valor Corrente x

Valor Corrente x

Valor Corrente x

Valor Corrente x

1,1290

1,0622

1,0000

1,064

1,1326

1,2081

*Inflação Média (% anual( projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, Divulgado pelo IBGE.

 

Jardim do Seridó-RN, 12 de Abril de 2017

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA MARIA DE MEDEIROS

Sec. Mun. Finanças e Plan.

 

ARTUR MARTINS DE AZEVEDO

Contador Municipal

 

Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

2018

 

AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2016

%

2015

%

2014

%

Patrimônio/Capital

4.971.358,51

100,00

1.866.566,72

100,00

1.132.542,12

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

4.971.358,51

100,00

1.866.566,72

100,00

1.132.542,12

100,00

 

Jardim do Seridó-RN, 12 de Abril de 2017

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA MARIA DE MEDEIROS

Sec. Mun. Finanças e Plan.

 

ARTUR MARTINS DE AZEVEDO

Contador Municipal

 

Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2018

 

AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)

RECEITAS REALIZADAS

2016 (a)

2015 (b)

2014 (c )

RECEITA DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Receita de Alienação de Ativos

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

DESPESAS REALIZADAS

2016 (d)

2015 (e)

2014 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regimes Próprios dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

(g)=((Ia-Iid)+IIIh)

(h)=((Ib-Iie)+IIIi))

(i)=(Ic-Iif

 

0,00

0,00

0,00

 

Jardim do Seridó-RN, 12 de Abril de 2017

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA MARIA DE MEDEIROS

Sec. Mun. Finanças e Plan.

 

ARTUR MARTINS DE AZEVEDO

Contador Municipal

 

Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

2018

 

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)

Tributo

Modalidade

SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

 

 

 

2018

2019

2020

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

 

TOTAL

0,00

0,00

0,00

 

 

Jardim do Seridó-RN, 12 de Abril de 2017

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA MARIA DE MEDEIROS

Sec. Mun. Finanças e Plan.

 

ARTUR MARTINS DE AZEVEDO

Contador Municipal

 

Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2018

 

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)

EVENTOS

2018

Aumento Permanente da Receita

0,00

( - ) Transferências Constitucionais

0,00

( - ) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

0,00

Redução Permanente de Despesas ( II )

0,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

0,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC Geradas pela PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV )

0,00

 

Jardim do Seridó-RN, 12 de Abril de 2017

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA MARIA DE MEDEIROS

Sec. Mun. Finanças e Plan.

 

ARTUR MARTINS DE AZEVEDO

Contador Municipal


Publicado por:
Jarbson Andresson dos Santos Santana de Jesus
Código Identificador:AE9485D1