ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE PROMULGAÇÃO DA LEI N°362 DE 16 DE JULHO DE 2024
“Promulga proposição executiva sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO DIAS, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. Francisco Damião de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo Art. 40, inciso VI da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO, a aprovação pela Câmara de Vereadores da lei n° 362/2024, de autoria do Poder executivo;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 362/2024, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, João Dias – RN.
FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Elida de Oliveira
Código Identificador:AEA3CD4F