ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 114/2025, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN E A PESSOA JURÍCA, R5 SOLUCOES EM SAUDE LTDA, PORTADORA DO CNPJ Nº 33.853.517/0001-82.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.085.318/0001-24, com sede na Avenida Luiz Gonzaga, nº 800, Centro, CEP: 59508-000, Ipanguaçu/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 079.xxx.xxx-29, residente e domiciliado no PO Baldum, nº 62, Baldum/Área Rural, CEP: 59508-000, Ipanguaçu/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e a Pessoa Jurídica R5 SOLUCOES EM SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.853.517/0001-82, com sede na AV GOVERNADOR TARCISIO DE VASCONCELOS MAIA, 2170, LOTE LOTE 69 QUADRA 04 bairro: CANDELARIA, na cidade de NATAL/RN, CEP: 59.066-035, neste ato representado por GEDILSON FERNANDES DE MEDEIROS, inscrito no CPF sob n° 10.***.***-80, doravante designado CONTRATADO tendo em vista o que consta no Processo nº 3083/2026, com fundamento legal na Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, resolvem firmar o presente Termo aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 114/2025, oriundo da adesão à Ata de Registro de Preços nº 55/2024, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 17/2024, destinada a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO GRADUAL DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Ipanguaçu/RN.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

2.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

 

Órgão

03

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração geral

Programa

0037

Saúde de Qualidade para Todos

Ação

2007

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Red

Natureza da Despesa

407

3.3.90.30 - Material de Consumo

Fonte de Recurso

1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe[...]

1.500.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

 

Red

Natureza da Despesa

433

3.3.90.30 - Material de Consumo

Fonte de Recurso

1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe[...]

Red

Natureza da Despesa

434

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso

1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe

Red

Natureza da Despesa

437

3.3.90.30 - Material de Consumo

Fonte de Recurso

1.500.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

11.600.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares

Red

Natureza da Despesa

453

3.3.90.30 - Material de Consumo

Fonte de Recurso

1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe[...]

Red

Natureza da Despesa

478

3.3.90.30 - Material de Consumo

Fonte de Recurso

1.500.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE E EFICÁCIA

 

O presente Termo Aditivo é firmado nesta data, ficando a prorrogação da vigência contratual condicionada ao término da vigência do contrato original, iniciando-se em 29 de outubro de 2026, pelo período de 12 (doze) meses, com eficácia legal após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL

 

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Ipanguaçu/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato em epigrafe, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, passando a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento de igual teor e forma, o qual depois de lido e achado conforme assinado pelas partes contratantes.

 

Ipanguaçu/RN, 29 de outubro de 2026.

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS

GEDILSON FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Ipanguaçu/RN

Representante Legal

Contratante

Contratada


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:AEB45193