ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 114/2025, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN E A PESSOA JURÍCA, R5 SOLUCOES EM SAUDE LTDA, PORTADORA DO CNPJ Nº 33.853.517/0001-82.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.085.318/0001-24, com sede na Avenida Luiz Gonzaga, nº 800, Centro, CEP: 59508-000, Ipanguaçu/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 079.xxx.xxx-29, residente e domiciliado no PO Baldum, nº 62, Baldum/Área Rural, CEP: 59508-000, Ipanguaçu/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e a Pessoa Jurídica R5 SOLUCOES EM SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.853.517/0001-82, com sede na AV GOVERNADOR TARCISIO DE VASCONCELOS MAIA, 2170, LOTE LOTE 69 QUADRA 04 bairro: CANDELARIA, na cidade de NATAL/RN, CEP: 59.066-035, neste ato representado por GEDILSON FERNANDES DE MEDEIROS, inscrito no CPF sob n° 10.***.***-80, doravante designado CONTRATADO tendo em vista o que consta no Processo nº 3083/2026, com fundamento legal na Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, resolvem firmar o presente Termo aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 114/2025, oriundo da adesão à Ata de Registro de Preços nº 55/2024, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 17/2024, destinada a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO GRADUAL DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Ipanguaçu/RN.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
|
Órgão |
03 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
Unidade |
001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função |
10 |
Saúde |
Subfunção |
122 |
Administração geral |
|
Programa |
0037 |
Saúde de Qualidade para Todos |
Ação |
2007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Red |
Natureza da Despesa |
||||
|
407 |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
||||
|
Fonte de Recurso |
1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe[...] 1.500.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
|
||||
|
Red |
Natureza da Despesa |
||||
|
433 |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
||||
|
Fonte de Recurso |
1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe[...] |
||||
|
Red |
Natureza da Despesa |
||||
|
434 |
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
||||
|
Fonte de Recurso |
1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe |
||||
|
Red |
Natureza da Despesa |
||||
|
437 |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
||||
|
Fonte de Recurso |
1.500.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 11.600.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares |
||||
|
Red |
Natureza da Despesa |
||||
|
453 |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
||||
|
Fonte de Recurso |
1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe[...] |
||||
|
Red |
Natureza da Despesa |
||||
|
478 |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
||||
|
Fonte de Recurso |
1.500.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
||||
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE E EFICÁCIA
O presente Termo Aditivo é firmado nesta data, ficando a prorrogação da vigência contratual condicionada ao término da vigência do contrato original, iniciando-se em 29 de outubro de 2026, pelo período de 12 (doze) meses, com eficácia legal após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Ipanguaçu/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato em epigrafe, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, passando a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento de igual teor e forma, o qual depois de lido e achado conforme assinado pelas partes contratantes.
Ipanguaçu/RN, 29 de outubro de 2026.
|
JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS |
GEDILSON FERNANDES DE MEDEIROS |
|
Prefeito do Município de Ipanguaçu/RN |
Representante Legal |
|
Contratante |
Contratada |
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:AEB45193