ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE RATIFICAÇÃO 202601023
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVON.° 202601023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 202601023
ASSUNTO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECER OS SERVIÇOS DE ROÇO MANUAL COM CORTE DE CAPOEIRA AS MARGENS DAS ESTRADAS VICINAIS FINA A FOICENO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN
TERMO DE RATIFICAÇÃO:
1. De acordo.
2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Dispensa, Art. 75, Inciso I, Lei 14.133/21, da Lei Federal n.º 14.133/21, de ALPHA SERVICO E CONSTRUCAO LTDA no valor total de R$ 93.987,40 (noventa e trÊs mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/fisicas sob o ALPHA SERVICO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 51.687.376/0001-57 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3134; totalizando o valor de R$ 93.987,40 (noventa e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.
3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021,RATIFICOa presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Dispensa, Art. 75, Inciso I, Lei 14.133/21, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Prefeitura Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.
4. Após, remetam-se os presentes autos à Prefeitura Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.
Rafael Godeiro/RN, 12/08/2026
LUDMILA CARLOS A. DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:AEB55E32