ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 090102/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 090102/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista à prestação de serviços de energia elétrica é considerada um serviço público essencial e, muitas vezes, é monopolizada por uma única concessionária em uma determinada região. Isso significa que não há concorrência viável, tornando a licitação inviável. A inexigibilidade é, portanto, a forma adequada de contratação;
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), correspondentes à Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para atender as necessidades da Prefeitura Municipal do Encanto/RN e órgãos a ela subordinados., conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, caput da Lei da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
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Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ: 08.324.196/0001-81, com sede na Rua Mermoz, 150, Cidade Alta, Natal/RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
ENCANTO/RN, 09 de janeiro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:AEB6E202