ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 366 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTA COM VESTUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, Raimundo Nonato Fernandes, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Orçamento Geral do Município do corrente exercício no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Ação: Construção de uma Quadra coberta com vestuários - R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais)
3.3.90.30.00 – Material de consumo...................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ...............R$ 5.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$ 500.000,00
Art. 2.º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º será custeado com a contemplação da receita orçamentária de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Parágrafo único, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, conforme discriminação abaixo
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Ação: Manutenção de Ensino Creche Pré-Escola
3.3.90.39.00 – – Outros Serviços de Terceiros – PJ ................50.000,00
3.3.90.30.00 – Material de consumo.........................R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF ...........R$ 50.000,00
Ação: Reforma e Ampliação das Escolas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................R$ 100.000,00
Ação: Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de consumo....................R$ 150.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF ............R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ...........R$ 40.000,00
3.3.90.31.00 – Obrigações Patronais ......................R$ 40.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente lei municipal n° 366 de 01 de novembro de 2017 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial para a construção de uma coberta com vestuários, e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 01 de novembro de 2017.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriano Costa de Morais
Código Identificador:AEBAB8AF