ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 517, DE 21 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº. 517, DE 21 DE JULHO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL, DEFINIDO NO §9º DO ART. 198 DA CF.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fixa o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte quatro reais), em conformidade com o disposto no §9º do art. 198 da Constituição Federal.

 

§1º O dispêndio decorrente da implementação do vencimento base que trata o caput do presente artigo não será objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal a teor do § 11 do artigo 198 da Constituição Federal.

 

§2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deve ser integralmente dedicada pelos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE, às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.

 

Art. 2º Além do vencimento base de que trata esta Lei, serão garantidas aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE efetivos, todas as vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor.

 

Art. 3º O cumprimento do que dispõe o art. 1º da Presente Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do § 5o do art. 198 da Constituição Federal e do Art. 9o-C, §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 11.350/2006.

 

Art.4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União.

 

Art.5º Fica revogada a Lei nº. 426 de 1º de março de 2019.

 

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2022.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

 

 


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:AEBD3705