ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.179, DE 16 DE JULHO DE 2020.
JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o atual estado de calamidade pública, desencadeando a situação de grave crise sanitária, com as autoridades de saúde recomendando à população que fique em suas casas, certamente os custos mensais de todos poderão aumentar, como contas de água, luz etc.
CONSIDERANDO que a sociedade que tanto já rendeu lucros aos bancos, financeiras, precisa neste momento receber delas uma contrapartida social, a compreensão, compreensão de um momento crítico para todos por motivos de força maior. Tendo em vista que a economia existe em função da sociedade e não o contrário.
CONSIDERANDO ainda que o Projeto de Lei que tem como finalidade suspender temporariamente a cobrança dos empréstimos consignados para que os servidores públicos de forma geral, possam neste momento difícil priorizar gastar somente com o que é essencial a vida, a alimentação, fundamental nesse momento até mesmo para torná-lo mais resistente a este vírus.
CONSIDERANDO por fim que muitas rendas familiares foram afetadas em nosso Município em função da Pandemia, refletindo no orçamento dos nossos funcionários públicos, praticamente os únicos que ainda fazem circular seus rendimentos no comércio local. O objetivo é trazer mais fôlego financeiro, diante do novo contexto econômico.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suspenso, durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), o desconto em folha de pagamento ou na remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, de que trata a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
§ 1º São beneficiários da suspensão de que trata o caput os funcionários públicos da administração direta ou indireta regidos pelo Regime Jurídico Único do Município, a Lei Municipal nº 593/94, e os titulares de benefícios de aposentadoria e/ou pensão do Regime Próprio de Previdência.
§ 2º Os valores não pagos durante a suspensão referida no caput serão incorporados ao saldo devedor, sem juros ou multas, e diluídos nas parcelas remanescentes do contrato.
§ 3º O prazo a que ser refere o § 2º não será inferior a 3 (três) anos após o fim do período de suspensão dos pagamentos, ainda que o prazo remanescente do contrato seja inferior a este período.
§ 4º Durante a suspensão de que trata o caput, fica suspensa também a incidência de juros sobre o saldo devedor.
§ 5º Nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome negativado nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos que se refere o caput.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária à sua efetiva aplicação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó - RN, 16 de julho de 2020.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:AEC6B7B0