ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 244/2023 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 232/2022, de 16 de dezembro de 2022, em seu Art. 6º, II, que estima a receita e fixa a despesa Municipal para o exercício financeiro de 2023.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º. A Lei nº 232/2022, de 16 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 6º- O poder executivo fica autorizado a:

 

II- Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias em mais 35% (trinta e cinco por cento) do percentual inicial aprovado da Despesa fixada nesta Lei.

 

Art.2º. Constituem recursos para abertura de créditos suplementares constante do artigo anterior, o que determina o § 1º, incisos, I, II e III, do art.43, da Lei Federal 4.320 de 1964.

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, com efeitos na execução do Orçamento do exercício de 2023.

 

Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 03 novembro de 2023.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:AEC72341