ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI 886/2016

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e, encaminhou ao Executivo Municipal que, por sua vez, deixou escoar o interstício legal, razão pela qual, nos termos artigo 30, inciso XV, do Regimento Interno da Casa do Povo, eu, JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Extremoz, promulgo a seguinte:

LEI Nº 886 / 2016

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Extremoz e para efeito deste projeto será representado pela sigla COMTUR.

Art. 2º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE EXTREMOZ - COMTUR, vinculado administrativamente à Secretaria de Turismo e Eventos, que se constitui em um órgão colegiado, de caráter paritário, normativo, consultivo e fiscalizador e de assessoramento, na conjunção de esforços entre o Poder Público e a sociedade civil nas questões referentes ao desenvolvimento da atividade de turismo na cidade de Extremoz.

Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

I - participar da formulação, fiscalização e Execução da Política e Diretrizes das Ações de Turismo no município;

II - contribuir com o Poder Executivo na elaboração e implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo;

III - analisar e propor medidas normativas, para desenvolver o turismo no município;

IV - propor e contribuir com a promoção de campanhas de defesa do patrimônio turístico local;

V - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da população local para a importância das atividades turísticas;

VI - estudar e propor ações, visando buscar a consolidação do desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município;

VII - promover entre os empresários do setor a participação financeira dos mesmos na promoção e consolidação do Município como destino turístico;

VIII - emitir parecer sobre matéria de interesse turístico, proposto pela Secretaria Municipal de Turismo e Eventos;

IX - constituir câmaras e comissões especiais, técnicas e outras, visando à análise e parecer de assuntos específicos que forem votados como necessários;

X - propor e desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas;

XI - propor convênios com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas de turismo, objetivando o intercâmbio de interesse turístico;

XII - participar sobre outros assuntos, de interesse e prerrogativa do Turismo.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo de Extremoz – COMTUR, será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil dentre entidades organizadas que atuam no setor turístico.

I - Representantes do Poder Público:

01) Secretaria de Turismo e Eventos;

02) Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo;

03) Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer;

04) Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças:

05) Batalhão de Polícia Militar de Extremoz.

II - Representantes da Sociedade Civil

01) Representante de alguma Associação do município ;

02) Representante de Empresa atuante na área;

03) Representante da Câmara Municipal de Extremoz;

Art. 5º Os membros das entidades representativas que irão compor o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR serão indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitindo a sua recondução por igual período.

§ 1º O exercício do mandato do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, não será remunerado, e será considerado de relevância pública.

§ 2º Para cada um dos membros titulares que compõem o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, explicitados no Artigo 4º, corresponderá um membro suplente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos tendo direito a voz e voto.

Art. 6º A Sede do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, será nas dependências da Secretaria de Turismo e Eventos.

Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, reunir-se-á ordinariamente a cada quatro meses, por convocação de seu presidente, ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente.

Art. 8º O Prefeito nomeará e dará posse aos conselheiros e seus suplentes, através de Portaria, para exercer um mandato de dois (dois) anos, permitindo a sua recondução.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a data de 06 de Outubro de 2016.

 

Câmara Municipal de Extremoz, em 21 de Novembro de 2016.

 

VEREADOR JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Extremoz


Publicado por:
Francisca Rosângela Ribeiro Monteiro
Código Identificador:AECAB159