ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666/2026-INSTITUI O SISTEMA UNIFICADO DE INCENTIVOS FINANCEIROS POR DESEMPENHO E QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

Lei Nº 666/2026.

 

Institui o Sistema Unificado de Incentivos Financeiros por Desempenho e Qualidade na Atenção Primária em Saúde, com base na Portaria GM/MS nº 3.493/2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, e, ainda, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Coronel Ezequiel/RN, o Sistema Unificado de Incentivos Financeiros por Desempenho e Qualidade na Atenção Primária à Saúde (SIQAPS), com a finalidade de regulamentar o pagamento dos incentivos financeiros aos profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS), com base no modelo de financiamento federal vigente, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

 

Art. 2º - Integram o SIQAPS os seguintes componentes de repasses:

I – Incentivo Financeiro por Qualidade na Atenção Primária à Saúde – Componente de Qualidade, previsto na Portaria GM/MS nº 3.493/2024;

II – Incentivo Financeiro da Complementação Remuneratória dos Cirurgiões Dentistas da APS, previsto nas Portarias GM/MS nº 960/2023, nº 6/2017 e nº 1.924/2023, e normas federais supervenientes.

 

Art. 3º - O incentivo variável de que trata esta Lei será pago com recursos do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Atenção Primária – EAP, Equipes de Saúde Bucal – ESB e Equipes Multiprofissionais – eMulti, que é parte integrante do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

 

Art. 4° - O incentivo financeiro do Componente de Qualidade para as ESF, EAP, ESB e eMulti será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os Municípios e Distrito Federal a cada quadrimestre, considerando as classificações ótimo, bom, suficiente e regular, e o valor correspondente para cada equipe, conforme Anexo XCIX-B da Portaria GM/MS nº 3.493/2024.

 

Art. 5º- Fazendo jus o Município ao recebimento do Componente de Qualidade para as ESF, EAP, ESB e eMulti, o valor das respectivas equipes será pago de forma igualitária aos profissionais que compõem cada equipe, mediante cumprimento dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, nos termos do art. 12-E da Portaria GM/MS nº 3.493/2024.

 

Art. 6º- O rateio dos recursos financeiros de todos os componentes previstos nesta lei será realizado da seguinte forma:

I – 60% (sessenta por cento) destinados aos profissionais de saúde e servidores diretamente vinculados às ações da Atenção Primária e Saúde Bucal, proporcionalmente à carga horária e participação no desempenho da equipe;

II – 35% (trinta e cinco por cento) destinados ao Fundo Municipal de Saúde, para manutenção, custeio, investimentos e melhorias na estrutura da Atenção Primária;

III – 5% (cinco por cento) destinados às coordenações técnicas da Atenção Básica, Saúde Bucal, Equipes Multiprofissionais, Vigilância em Saúde, Planejamento, Controle e demais coordenações diretamente relacionadas à APS.

 

Parágrafo único. A definição de rateio individual entre os profissionais será regulamentada por decreto do Poder Executivo, observando critérios de desempenho, dias efetivamente trabalhados, cadastro no CNES e produção registrada nos sistemas oficiais.

 

Art. 7º- Terão direito aos pagamentos regulamentados por esta Lei os profissionais efetivamente lotados e em exercício nas equipes habilitadas e nos serviços da Atenção Primária, conforme relação:

I – Médicos da Atenção Primária e Saúde da Família;

II – Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem das equipes ESF e eAP;

III – Odontólogos, Técnicos e Auxiliares de Saúde Bucal;

IV – Agentes Comunitários de Saúde (ACS);

V – Agentes de Combate às Endemias (ACE);

VI – Profissionais das Equipes Multiprofissionais (eMulti);

VII – Coordenadores da Atenção Básica, Saúde Bucal e demais coordenações técnicas da APS;

VIII – Recepcionistas das unidades de saúde;

IX – Auxiliares de Serviços Gerais (ASG), quando lotados exclusivamente nas unidades de saúde vinculadas à Atenção Primária.

 

Parágrafo único. O incentivo financeiro instituído por esta Lei será concedido exclusivamente aos profissionais efetivos do Município de Coronel Ezequiel/RN, regularmente investidos em cargo público de provimento efetivo, ficando expressamente excluídos os ocupantes de cargos comissionados, contratados temporários, terceirizados ou quaisquer outros vínculos que não possuam natureza efetiva.

 

Art. 8º- Os pagamentos de que trata esta Lei ficam condicionados:

I – Ao desempenho das equipes, apurado com base nos indicadores oficiais de qualidade e desempenho estabelecidos pelo Ministério da Saúde, de acordo com a Portaria GM/MS nº 3.493/2024 e normas complementares federais;

II – Ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 9º- Não farão jus ao Incentivo Variável de que trata a presente Lei os profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso:

I – Estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:

a) Licença Maternidade/Paternidade ou adoção;

b) Licença-prêmio por assiduidade;

c) Licença para tratar de interesses particulares;

d) Licença para atividade política ou classista;

e) Licença para capacitação ou aperfeiçoamento, exceto quando ofertadas pela gestão municipal ou Ministério da Saúde;

f) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão para outro Poder, órgão ou entidade;

g) Afastamento ou licença de qualquer natureza, acima de 30 (trinta) dias;

h) Atestado médico superior a 15 (quinze) dias;

i) Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 15 (quinze) dias;

j) Faltas injustificadas ao serviço por 5 (cinco) dias ou mais;

k) Exoneração ou desligamento da equipe da APS no âmbito do SUS.

 

II – Não atenderem aos seguintes requisitos funcionais e operacionais:

a) Tiverem menos de 70% (setenta por cento) de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde, reuniões e planejamentos de equipe realizados durante a carga horária de trabalho;

b) Não registrarem sua produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas oficiais de informação da Atenção Primária à Saúde;

c) Deixarem de cumprir integralmente a carga horária estabelecida para seu cargo e/ou fixada pelo Ministério da Saúde para a respectiva equipe.

 

Art. 10º- Os incentivos possuem natureza transitória, indenizatória e variável, não integrando remuneração permanente do servidor, nem se incorporando à base de cálculo de férias, 13º salário, aposentadoria, pensão ou contribuição previdenciária.

 

Art. 11º- A fiscalização, acompanhamento e controle da aplicação dos recursos e do pagamento dos incentivos previstos nesta Lei serão de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde, o qual:

I – Deverá instituir, mediante resolução própria, uma Comissão Paritária de Acompanhamento e Fiscalização dos Incentivos Financeiros, composta por representantes da gestão, dos trabalhadores e dos usuários do SUS;

II – Deverá estabelecer em regulamento próprio as atribuições, funcionamento e mecanismos de fiscalização da comissão paritária.

 

Art. 12º- O Poder Executivo Municipal poderá, por decreto, editar regulamento complementar para:

I – Detalhar os critérios de rateio individual dos profissionais;

II – Definir cronogramas de pagamento;

III – Estabelecer rotinas de apuração de desempenho;

IV – Instituir comissões técnicas de apoio;

V – Normatizar situações excepcionais e operacionais.

 

Art. 13º- Em caso de alterações normativas no Incentivo Variável do Componente de Qualidade da APS, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e, se necessário, ajustar os percentuais definidos nesta Lei, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 14º- Todos os incentivos financeiros futuros, adicionais ou complementares, instituídos pelo Ministério da Saúde e vinculados ao financiamento da Atenção Primária à Saúde ou ao Componente de Qualidade, que venham a ser destinados ao Município de Coronel Ezequiel/RN, integrarão automaticamente o Sistema Unificado de Incentivos de que trata esta Lei, aplicando-se as regras aqui estabelecidas, salvo os casos em que sejam necessárias adequações ou ajustes específicos, os quais poderão ser regulamentados por decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 15º- Fica revogado integralmente a Lei nº 600/2024, Lei nº 604/2024 e Lei Complementar nº 607/2024.

 

Art. 16º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Coronel Ezequiel/RN, 30 de janeiro de 2026.

 

THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:AECAB322