ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - FUNDAÇÃO CULTURAL

LEI Nº 381/2009, de 13 de novembro de 2009. 

 

Dispõe sobre a criação da FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA e dá outras providências.

  

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

 

Art. 1º - Fica criada a FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA, entidade funcional, com personalidade jurídica de direito público.

 

Art. 2º - A FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA, tem sede e foro, nesta cidade, e prazo de duração indeterminado.

 

Art. 3º - A FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA, tem por finalidade pesquisar, promover e divulgar a cultura, em todas as suas formas e manifestações.

 

Art. 4º - Compete a FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA, cumprir com:

I – Despertar na comunidade o interesse e o gosto por sua própria cultura;

II – Apoiar todas as formas de manifestações tradicionais da população e outras manifestações culturais da cidade;

III – Mapear todas as formas de expressão da cultura, no âmbito do município;

IV – Implantar e dinamizar um serviço de bibliotecas públicas no âmbito municipal;

V – Desenvolver programas e projetos culturais em consonância com as necessidades materiais da comunidade, expressas em propostas que possam posteriormente serem aferidas;

 

Art. 5º - Poderão ser postos a disposição da FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA, com prévia autorização do Prefeito, servidores da Administração direta ou indireta do Município.

 

Art. 6º - O Presidente da Fundação tem prerrogativas e atribuições de assessor técnico, de acordo com a Lei Municipal nº 367/2009, art. 14, alínea II, e será lotado na Secretaria Municipal da Educação e do Desporto, com cargo em comissão de livre nomeação ou exoneração pelo Prefeito Municipal. 

 

Art. 7º - A FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA, será regida por regulamento, através de Decreto, expedido pelo chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 8º - Todo o acervo artístico e cultural da extinta Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desportos, bem como as doações de pessoas físicas ou jurídicas de Direito Público ou Privado, passam a integrar o patrimônio da FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA.

 

Art. 9º - Os bens, recursos diretos e indiretos da Fundação, serão utilizados exclusivamente para a consecução dos seus fins.

Parágrafo Único: No caso de extinção, os bens e direitos da Fundação, passarão a integrar o Patrimônio do Município.

 

Art. 10 - Constituem receitas da FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA:

I – dotações consignadas anualmente no orçamento municipal;

II – rendas, de bens patrimoniais, de serviços e outros de natureza eventual, inclusive resultantes de depósitos e aplicações de capital;

III – doações, legados, auxílios e contribuições de pessoas ou entidades públicas ou privadas.

 

Art. 11 - Fica criado o Cargo de Presidente da FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAÚNA, de acordo com o que dispõe o caput do art. 6º desta Lei.

 

Art. 12 - A partir do exercício de 2010, a Prefeitura fará a inclusão no orçamento anual de dotação específica para a Fundação, criada por esta Lei.

 

Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA

Gabinete do Prefeito, aos 13 de novembro de 2009.

 

ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos Freitas
Código Identificador:AEDC8B70