ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 302/2022

Solicita a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e altera o Quadro de Detalhamento de Despesa

 

O Prefeito Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Viçosa aprovou, e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$145.045,77 (Cento e quarenta e cinco mil, quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2022 (Lei nº 297 de 25 de novembro de 2021), rateado nas rubricas orçamentárias constantes no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de R$145.045,77 de que trata o Art. 1º desta lei será aberto com os valores provenientes da bonificação do Excedente da Cessão Onerosa, creditados por força do inc. III, art. 1º da Lei Federal nº 13.885/19.

 

§ 1º: A suplementação orçamentária de que trata esta lei, far-se-á mediante o ingresso de recursos que não estavam anteriormente previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, constituindo excesso de arrecadação, conforme determina o inc. II, §1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

§ 2º: Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e acrescentar-se-á os valores constantes no Anexo I.

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2021/2024, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Fica modificada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Viçosa/RN, em 23 de junho de 2022

 

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal de Viçosa/RN

 

ANEXO I

 

Órgão: 10000 – Fundo Municipal de Assistência Social

Und. Orçamentária: 10001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 4 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 1 – Apoio Administrativo

Ação: 2.1 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Valor a Acrescentar: R$10.000,00

 

Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde

Und. Orçamentária: 9001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 14 - Saúde

Ação: 2.77 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Valor a Acrescentar: R$23.000,00

 

Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde

Und. Orçamentária: 9001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 14 - Saúde

Ação: 2.79 – Programa de Combate a Endemias

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Valor a Acrescentar: R$2.000,00

 

Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde

Und. Orçamentária: 9001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 14 - Saúde

Ação: 2.85 – Programa Farmácia Básica

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Valor a Acrescentar: R$2.500,00

 

Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde

Und. Orçamentária: 9001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 14 - Saúde

Ação: 2.90 – Programa NASF

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Valor a Acrescentar: R$1.000,00

 

Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde

Und. Orçamentária: 9001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 14 - Saúde

Ação: 2.101 – Programa Saúde Bucal

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Valor a Acrescentar: R$1.500,00

 

Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde

Und. Orçamentária: 9001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 14 - Saúde

Ação: 2.86 – Programa PSF

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Valor a Acrescentar: R$1.500,00

 

Órgão: 2000 – Gabinete do Prefeito

Und. Orçamentária: 2001 – Gabinete do Prefeito

Função: 4 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 1 – Apoio Administrativo

Ação: 2.1 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Valor a Acrescentar: R$10.000,00

 

Órgão: 7000 – Secretaria Municipal de Tributação

Und. Orçamentária: 7001 – Secretaria Municipal de Tributação

Função: 4 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 1 – Apoio Administrativo

Ação: 2.1 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Valor a Acrescentar: R$2.000,00

 

Órgão: 4000 – Secretaria Municipal de Agricultura

Und. Orçamentária: 4001 – Secretaria Municipal de Agricultura

Função: 4 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 1 – Apoio Administrativo

Ação: 2.1 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Valor a Acrescentar: R$4.000,00

 

Órgão: 6000 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos Und. Orçamentária: 6001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Função: 4 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 1 – Apoio Administrativo

Ação: 2.1 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Valor a Acrescentar: R$9.000,00

 

Órgão: 3000 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

Und. Orçamentária: 3001 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

Função: 4 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 1 – Apoio Administrativo

Ação: 2.1 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Valor a Acrescentar: R$11.000,00

 

Órgão: 8000 – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto

Und. Orçamentária: 8001 – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto

Função: 4 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 1 – Apoio Administrativo

Ação: 2.1 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Valor a Acrescentar: R$5.000,00

 

Órgão: 5000 – Secretaria Municipal de Educação

Und. Orçamentária: 5001 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 1 – Apoio Administrativo

Ação: 2.104 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fundeb 70% e 30%

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Valor a Acrescentar: R$50.000,00

 

Órgão: 5000 – Secretaria Municipal de Educação

Und. Orçamentária: 5001 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 4 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 1 – Apoio Administrativo

Ação: 2.1 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

Valor a Acrescentar: R$12.545,77


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
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