ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 31/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: JAQUELINE PATRICIA LOURENCO, CNPJ nº 32.327.656/0001-00.
VALOR ESTIMADO DA DISPENSA: R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais).
OBJETO CONTRATADO: Aquisição de Smartphone para atender as necessidades do setor de comunicação da Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RNFUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021, com valores atualizados pelo Decreto Federal nº 12.343 de 30 de dezembro de 2024.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A presente aquisição de smartphone visa atender às demandas operacionais do Setor de Comunicação da Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, proporcionando maior agilidade, eficiência e qualidade na execução das atividades institucionais. O equipamento será utilizado para registro e cobertura de eventos oficiais, produção de conteúdos fotográficos e audiovisuais, gerenciamento de redes sociais e comunicação direta com a população, garantindo a transparência das ações e o fortalecimento da imagem pública da Administração Municipal.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE DISPENSA: 27/08/2025.
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre/RN, 27 de agosto de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:AEE177FE