ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 299/2017 - LOA

Palácio José Laurentino

GABINETE DA PREFEITA

 

LEI MUNICIPAL Nº 299 / 2017.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa d’Anta - RN, para o exercício de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de LAGOA D’ANTA -RN para o exercício de 2017, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 16.973.600,00 (Dezesseis milhões, novecentos e setenta e três mil e seiscentos reais).

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de 16.973.600,00 (Dezesseis milhões, novecentos e setenta e três mil e seiscentos reais).

I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 10.622.425,45 (Dez milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.632.326,55 (Cinco milhões, seiscentos e trinta e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e cinqüenta e cinco centavos).

 

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.

 

II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

 

III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.

IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.

 

TITULO - III DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa d’Anta, 06 de Janeiro de 2017

 

TAIANNI LOPES SANTOS

Prefeita Municipal

 

LEI Nº 299/ 2017

ORÇAMENTO DE 2017

ANEXO I

RECEITA – 2017

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

15.632.982,80

RECEITA TRIBUTARIA

396.843,76

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

0,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

45.273,38

 

RECEITA DE SERVIÇOS

140.437,38

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

15.009.484,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

40.944,28

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.349.617,20

OPERACAO DE CREDITO

0,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

32.193,20

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.308.424,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

0,00

 

DEDUÇÃO DA RECEITA

 

(1.641.293,53)

DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

(1.641.293,53)

 

TOTAL DA RECEITA

16.973.600,00

 

LEI Nº 299/ 2017

ORÇAMENTO DE 2017

ANEXO II

DESPESA - 2017

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I – PODER LEGISLATIVO

 

718.848,00

Câmara Municipal

 

718.848,00

II - PODER EXECUTIVO

 

16.254.752,00

Gabinete do Prefeito

 

773.009,64

Secretaria de Administração

 

1.164.131,50

Secretaria Municipal de Finanças

 

394.720,64

Secretaria Municipal de Agricultura

 

410.031,26

Secretaria Municipal de Educação

 

5.768.607,47

Secretaria de Obras, Publicas e Serviços Urbanos.

 

901.817,28

Secretaria Municipal de Transportes

 

202.967,50

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

422.556,16

Secretaria Municipal de Esportes

 

269.713,60

Secretaria Municipal de Saúde

 

4.016.045,91

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

1.616.280,64

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

106.870,40

TOTAL DA DESPESA

 

16.765.600,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

208.000,00

TOTAL

 

16.973.600,00


Publicado por:
Eugenio Pacelli Campos
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