ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 299/2017 - LOA
Palácio José Laurentino
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 299 / 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa d’Anta - RN, para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de LAGOA D’ANTA -RN para o exercício de 2017, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 16.973.600,00 (Dezesseis milhões, novecentos e setenta e três mil e seiscentos reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de 16.973.600,00 (Dezesseis milhões, novecentos e setenta e três mil e seiscentos reais).
I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 10.622.425,45 (Dez milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.632.326,55 (Cinco milhões, seiscentos e trinta e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e cinqüenta e cinco centavos).
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
TITULO - III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa d’Anta, 06 de Janeiro de 2017
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita Municipal
LEI Nº 299/ 2017
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO I
RECEITA – 2017
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
15.632.982,80 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
396.843,76 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
0,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
45.273,38 |
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
140.437,38 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
15.009.484,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
40.944,28 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
1.349.617,20 |
|
OPERACAO DE CREDITO |
0,00 |
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
32.193,20 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
1.308.424,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
|
|
DEDUÇÃO DA RECEITA |
|
(1.641.293,53) |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
(1.641.293,53) |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
16.973.600,00 |
|
LEI Nº 299/ 2017
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO II
DESPESA - 2017
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I – PODER LEGISLATIVO |
|
718.848,00 |
|
Câmara Municipal |
|
718.848,00 |
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
16.254.752,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
|
773.009,64 |
|
Secretaria de Administração |
|
1.164.131,50 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
|
394.720,64 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
410.031,26 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
|
5.768.607,47 |
|
Secretaria de Obras, Publicas e Serviços Urbanos. |
|
901.817,28 |
|
Secretaria Municipal de Transportes |
|
202.967,50 |
|
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
|
422.556,16 |
|
Secretaria Municipal de Esportes |
|
269.713,60 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
4.016.045,91 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
1.616.280,64 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|
106.870,40 |
|
TOTAL DA DESPESA |
|
16.765.600,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
208.000,00 |
|
TOTAL |
|
16.973.600,00 |
Publicado por:
Eugenio Pacelli Campos
Código Identificador:AEE4DEBB