ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 514, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Dispõe sobre a inclusão de Ações no PPA 2010-2013, LDO 2012, LOA 2012, autoriza a Suplementação de Verba, e dá outras providências”.

 

ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo disposto no artigo 40; 41 Inciso I; 42; 43 da Lei 4.320/1964; Artigo 5º, Inciso III da Lei Complementar Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES no PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS (PPA), para o quadriênio 2010 a 2013, na LDO 2012, LOA 2012 e em consonância com o disposto no Capítulo IV, Artigos 8º - § Único e 9º - Inciso III, da Lei Nº 458 de 14 de dezembro de 2011, com as denominações constantes do Anexo I, que ficará fazendo parte integrante desta Lei;

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a competente Suplementação de Verba no Fundo Municipal de Saúde conforme consta no Anexo I desta Lei;

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2010/2013, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e Anexo I desta Lei;

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2012 e Orçamento Anual – LOA de 2012, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e Anexo I desta Lei;

 

Art. 5º - A abertura desta SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA tem por finalidade suprir as omissões da Lei Orçamentária Anual para 2012 e ao mesmo tempo adequar o PPA 2010-2013 e LDO 2012 às ações novas, tendo em vista o Repasse Fundo a Fundo constante do Anexo II desta Lei;

 

Parágrafo Único – Para os devidos efeitos legais o Orçamento Anual encontra-se pautado na Lei Nº 458 de 14 de dezembro de 2011, uma vez que não houve aprovação da LOA para o exercício do ano de 2013.

 

Art. 6º - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual 2010-2013, LDO 2012 e LOA 2012 em virtude das inclusões contidas nesta Lei.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna-RN, em 25 de novembro de 2013; 31º aniversário de fundação.

 

ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Doriane Keilha Alves de Oliveira
Código Identificador:AEEC872F