ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL SIMPLIFICADO Nº 01/2024 PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE COM BASE NA LEI: 950/2022.

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e lazer, em conformidade com a Lei nº 950/2022 e suas alterações, torna público o Edital Simplificado nº 01/2024 de INSCRIÇÃO para o programa PARA A CONCESSÃO DO “AUXÍLIO TRANSPORTE” AOS ALUNOS DO INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, EM 2024.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Poder Executivo fica autorizado a conceder “Auxílio Transporte” aos estudantes de CURSO TÉCNICO PRESENCIAL, domiciliados no Município de Santana do Matos, que tenham que se deslocar a outro município para frequentar aulas no Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN;

1.2 O processo, recebimentos e deferimentos das inscrições, bem como os acompanhamentos e fiscalizações legais durante o periodo de recebimento do valor concedido aos estudantes selecionados, são de competência da A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e lazer, Observados o disposto na Lei nº 950/2022 e suas alterações.

2. VALOR, PERÍODO E REQUISITOS MÍNIMOS

2.1 O “Auxílio Transporte” será devido no valor mensal de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por um período de até 12 (doze) meses para cada ano letivo e somente serão aplicáveis aos estudantes que comprovem possuir os seguintes requisitos, salvo se o benefício for concedido durante o período letivo já iniciado, caso em que as parcelas serão de acordo com os meses letivos restantes;

a) Esteja inserido em núcleo familiar cuja renda mensal liquida total seja de até 1,5 (um salário mínimo e meio) renda per capita.;

b) Tenha domicílio no Município de Santana do Matos;

c) Esteja matriculado em Curso Técnico Presencial;

d) No caso de renovação, atestado de frequência e de aprovação nas matérias cursadas.

2.2 As informações prestadas pelo requerente poderão ser aferidas por meio de estudo social.

3. IMPEDIMENTOS E CASOS SUSPENSÃO

3.1 Ficam impedidos de receber o “Auxílio Transporte”;

a) Os estudantes que já possuam o ensino técnico completo;

b) Os estudantes que mudarem de curso a qualquer tempo por mais de duas (02) vezes, durante o período em que estiverem beneficiados pela presente lei e;

c) Os estudantes que forem reprovados em (03) três ou mais disciplinas semestralmente;

d) Os cursos de ensino exclusivamente ministrados à distância.

3.2 O “Auxilio Transporte” poderá ser imediatamente suspenso em casos de:

a) Frequência escolar inferior a 70% (setenta por cento), salvo a comprovação de situação excepcional que impossibilite ou dificulte o deslocadmento até o IFRN;

b) Cancelamento ou trancamento de matrícula;

c) Mudança de domicílio para outro município;

d) Reprovação em (03) três ou mais disciplinas anualmente;

e) Ausência de apresentação semestral do comprovante de matrícula;

f) Declaração falsa pelo estudante ou seu responsável para obtenção do benefício.

3.3 Os alunos beneficiados deverão apresentar, SEMESTRALMENTE, à Secretaria Municipal de Educação de Santana do Matos, documento fornecido pelo IFRN que comprove sua frequência escolar nos seis (06) últimos meses e o histórico de rendimento escolar.

4. SELEÇÃO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

4.1 A seleção dos estudantes a serem beneficiados será realizada por meio das seguintes etapas:

a) Análise dos dados e documentos fornecidos colhidos no ato da inscrição;

b) Estudo social, nos casos em que houver dúvidas sobre a veracidade das informações apresentadas.

4.2 Os documentos necessários para inscrição deverão ser apresentados em original acompanhado de suas respectivas cópias para serem anexadas a ficha de inscrição do aluno.

4.3 Os documentos necessários do aluno são;

a) RG;

b) CPF;

c) Foto 3x4;

d) Comprovante da matrícula;

e) Comprovante de Residência (contas de energia elétrica ou água);

f) Comprovante dos dados bancário em nome do aluno, preferencialmente.

g) Comprovante de Renda nos casos de autossuficiência econômica.

4.4 Os documentos necessários dos responsáveis são;

a) RG;

b) CPF;

c) Comprovante de Residência (contas de energia elétrica ou água) salvo se for o mesmo do aluno;

d) Comprovante dos dados bancário, caso o aluno não tenha conta em seu nome.

e) Comprovante de Renda de todas as pessoas inclusas no nucleo familiar do aluno para apuração do somatório, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei 950/2022.

4.5 Os documentos necessários do aluno e do responsável que trata nos itens 4.3 e 4.4 ,se já beneficiário do auxílio transporte de 2024, serão supridos apenas com a atualização cadastral e comprovande de matrícula do ano letivo em curso.

5. INSCRIÇÕES E PRAZOS

5.1. A inscrição neste Edital implicado, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelos responsáveis das condições estabelecidas e a aceitação de suas disposições.

5.1.1 As inscrições serão realizadas de 26/02 à 01/03/2024, via internet. O link será disponibilizado no site https://santanadomatos.rn.gov.br, tanto para inscrição quanto para renovação do auxílio.

5.2 O candidato, por meio dos seus responsáveis ou nos casos previsto no item 4.3 na alinea g, interessado em se inscrever deverá:

a) preencher o Formulário de Inscrição, declarando estar ciente das condições exigidas e submeter-se às normas expressas neste Edital;

b) Finalizado o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição, só será permitido ao candidato alterar as informações por motivo de erro de informações, comprovando com os documentos originais a veracidade das informações.

6. DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

6.1 O Deferimento preliminar das inscrições deste Edital será divulgado na data provável de 07/03/2024, no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN), sendo publicado o resultado definitivo após o prazo recursal do item 6.2, salvo em casos devidamente justificados e amplamente divulgados.

6.2 Caberá recuso contra o deferimento em até 02 (dois) dias contados da publicação, desde que devidamente fundamentado, por escrito e com sua respectiva comprovações, e entregue na sede da A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e lazer.

6.3 O recurso poderá ser indeferido caso não esteja em conformidade com o item 6.2. A decisão do recurso, se Deferido, dar-se-á em até 02 (dois) dias contados do seu recebimento.

7. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1 A impugnação deste Edital deverá ser protocolada pessoalmente ou enviada, dentro do prazo de até 02 (DOIS) dias contados da publicação no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN), via Sedex com AR (aviso de Recebimento) para o endereço Rua Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Santana do Matos. CEP: 59520-000.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, circunstância que será mencionada em Comunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgado no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN);

8.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar frequentemente as publicações de todos os comunicados que trata este Edital no Diário Oficial do Municípios (FEMURN);

8.3 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e documentos do candidato, ou quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado, levará à sua eliminação, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição, inclusive com o devido ressarcimento dos valores percebidos, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;

8.4 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas;

8.5 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo da ausência do candidato, nem serão realizadas as inscrições em locais ou horários diversos dos estipulados neste Edital;

8.6 As despesas decorrentes desse edital, conforme a Lei 950/2022, correrão por conta das dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual do Município de Santana do Matos.

8.7 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Santana do Matos, 23 de fevereiro de 2024.

 

JANE KELLY SOARES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

CPF: 049.231.984-78

Portaria n° 004/2021-GP


Publicado por:
Ana do Carmo Aquino de Carvalho
Código Identificador:AEEF2768