ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00683 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SHOWS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 2.000 (DOIS MIL) ESPECTADORES, DEVENDO SER REALIZADA POR MÚSICOS, CANTORES OU CONJUNTOS MUSICAIS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de Tibau – RN, Lidiane Marques de Souza, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Tibau – RN, APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em todos os “shows” de cantores ou conjuntos musicais que ocorrerem em nosso município, deverá sua abertura ser realizada por músicos, cantores ou conjuntos musicais locais.
§ 1º - O disposto no “caput” deste artigo, não se aplicará para os “shows” que ocorrerem em recinto fechado ou aberto com capacidade menor ou igual a 3.000 (três mil) espectadores.
§ 2º - As empresas organizadoras dos eventos, que não cumprirem o dispositivo expresso no “caput” deste artigo, deverão pagar multa referente a vinte por cento do valor arrecadado pela bilheteria.
§ 3º - Entende-se por músicos, cantores ou conjuntos musicais do Município aqueles pelos quais seus integrantes residem e atuam no Município desde seu surgimento ou por mais de três anos.
Art. 2º - Os músicos, cantores ou conjuntos musicais do Município que vierem a realizar abertura de shows nas condições especificados no artigo anterior, não poderão apresentar-se por mais de uma vez dentro do período mínimo de 03 (três) meses e de.
Art. 3º - Os artistas interessados em beneficiar-se da presente Lei deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Cultura que será responsável pela seleção dos mesmos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 17 de agosto de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2023, de iniciativa do PODER LEGISLATIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de agosto de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00683 de 17 de agosto de 2023, ora sancionada, em apenso, que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SHOWS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 2.000 (DOIS MIL) ESPECTADORES, DEVENDO SER REALIZADA POR MÚSICOS, CANTORES OU CONJUNTOS MUSICAIS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 17 de agosto de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:AF0B8BB7