ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO ADITIVO CONTRATO DE COMPRA Nº 040080001/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040080001/2026
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN E A EMPRESA G J SANTOS DE OLIVEIRA - ME.
Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE ITÁU/RN, através do PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ, CNPJ-MF, Nº 08.148.553/0001-06, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO, Prefeito(a) Municipal, do outro lado, a empresa G. J. SANTOS DE OLIVEIRA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 70.156.112/0003-83, com sede na Rod. 405, KM 110, s/n - Bairro: Zona Rural - Itaú/RN, CEP: 59.855-000, doravante denominada CONTRATADA, aqui representada pelo Senhor GONÇALO JOÃO SANTOS DE OLIVEIRA, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 Inciso I alínea “b” da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva o acréscimo de quantitativo contratual da aquisição de óleo diesel S10 e comum no valor de R$ 42.378,38 quarenta e dois mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), alterado o contrato de R$ 169.527,50 para o valor total aditivado de R$ 211.903,88 (duzentos e onze mil novecentos e três reais e oitenta e oito centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Justifica o presente termo mediante a necessidade do acréscimo de quantitativo da aquisição de óleo diesel S10 e comum para manutenção da frota dos veículos deste município, haja visto durante a execução contratual, verificou-se, que o consumo de combustível superou a estimativa inicialmente prevista no processo licitatório, em razão de fatores supervenientes e imprevisíveis à época da contratação. Dentre esses fatores, destacam-se o aumento da demanda por serviços públicos essenciais, a ampliação das atividades das secretarias municipais, bem como a intensificação do uso da frota em ações contínuas. Ressalta-se, ainda, que a paralisação ou redução do fornecimento de combustível comprometeria diretamente a continuidade dos serviços públicos prestados à população, ocasionando prejuízos relevantes ao interesse público, e visando assegurar a continuidade da aquisição dos produtos, faz-se necessária a realização do acréscimo de quantitativo dos itens contratados, conforme previsão legal, que permite alterações contratuais com acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para que possamos da continuidade aos trabalhos, e as ações do município, no âmbito individual e coletivo, haja visto que esses produtos favorece o erário público, bem como o interesse público. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2026.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Itaú/RN, em 04 de novembro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
CNPJ(MF) 08.148.553/0001-06
Pelo Contratante
G. J. SANTOS DE OLIVEIRA-ME
CNPJ: 70.156.112/0003-83
Pela Contratada
Publicado por:
Arivan Alves Brasil Júnior
Código Identificador:AF0EFD38