ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 426/2011 - DESTINANDO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

LEI MUNICIPAL Nº 426/2011, em 12 de maio de 2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, A DESTINAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS ATRAVÉS DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,

Considerando que o município necessita desenvolver ações que resultem na diminuição do déficit habitacional, promovendo o acesso à habitação, com prioridade para a população de menor renda;

Considerando que o Governo Federal através da Lei 11.977/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 6.962/2009 instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida, que tem como objetivo subsidiar a produção e a aquisição de imóvel para os segmentos populacionais com renda mensal de até 6 (seis) salários mínimos,

Considerando que a Lei Municipal nº 417/2010, especificamente no seu artigo 4º, dispõe sobre a disponibilidade de área pública para fins de atender programa habitacional “Minha Casa Minha Vida”,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova, autorizado a disponibilizar o terreno pertencente ao patrimônio público municipal situado à Rua João Lopes Galvão, Bairro Jesus Menino, na cidade de Lagoa Nova –RN, para fins de construção de unidades habitacionais através do “Programa Minha Casa Minha Vida”.

 

Art. 2º - A área de terreno disponibilizada por esta Lei, constante da escritura pública registrada no livro 2-A,fls. 392, sob nº R-1-392, datado de 08/05/2000 no Cartório Único de Lagoa Nova, tem os seguintes limites e dimensões:

Ao Norte: com a Rua João Lopes Galvão, medindo 110 (cento e dez) metros;

Ao Sul: com a Rua Luís Galdino de França, medindo 110 (cento e dez) metros;

Ao Leste: com área pertencente a Zélia Gonçalves de Medeiros Albuquerque, medindo 71 (setenta e um) metros;

Ao Oeste: com a Rua Naninha Estevam, medindo 60 (sessenta) metros.

 

Art. 3º - Para fins de uso do terreno descrito no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o desmembramento em quadras e lotes e outorgá-los aos contemplados/beneficiários com a moradia própria através do programa “Minha Casa Minha Vida”, obedecido para todos os fins os critérios e demais disposições da legislação aplicável.

 

Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento geral do Município para o exercício de 2011 e dos demais exercícios de vigência e execução desta Lei, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial suplementar, caso se faça necessário.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova-RN, em 12 de maio de 2011.

 

ERIVAN DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Maria Alves de Assuncao
Código Identificador:AF1320F7