ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 82/2025 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 02002.000027/2026
Pregão Eletrônico N° 21/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 82/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA VALE TECH MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA.
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa VALE TECH MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 27.021.175/0001-31, sediada na Rua Praia dos Marcos, nº 202, Centro, Touros/RN – CEP: 59.584-000, neste ato representado pelo Sr. CARLOS HENRIQUE DO VALE XAVIER, portador da Documento de Identidade nº XXX.848.XXX – ITEP/RN, e inscrito no CPF nº 054.XXX.XXX-73, que exerce a função de Sócio Administrador, conforme atos constitutivos da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 02002.000027/2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 82/2025, por mais 12 meses, a partir de 27/08/2026 até 26/08/2027, para dar continuidade aos SERVIÇOS DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO 100% EM NUVEM, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, GRAVAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS, GERENCIAMENTO DE DADOS, FORNECIMENTO DE CÂMERAS EM REGIME DE COMODATO, BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA COM ACESSO EM AMBIENTE DE CLOUD COMPUTING, ACESSÍVEL POR MEIO DE PLATAFORMA WEB E APLICATIVOS COMPATÍVEIS COM OS SISTEMAS OPERACIONAIS IOS E ANDROID, COM VISTAS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL E DO ENDEREÇO DA CONTRATADA
2.1. Em razão da alteração dos dados cadastrais da CONTRATADA, devidamente comprovada mediante documentação constante dos autos, fica atualizada sua qualificação constante do Contrato Administrativo nº 82/2025, passando a constar VALE TECH MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.021.175/0001-31, com sede na Rua Praia dos Marcos, nº 202, Centro, Touros/RN, CEP 59.5854-000.
2.2. A presente atualização refere-se exclusivamente à alteração da razão social e do endereço da CONTRATADA, permanecendo inalterada a pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 27.021.175/0001-31, bem como todos os direitos, obrigações e responsabilidades decorrentes do Contrato Administrativo nº 82/2025.
CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 10.406,00 (dez mil quatrocentos e seis reais), totalizando o valor global de R$ 124.872,00(cento e vinte e quatro mil oitocentos e setenta e dois reais).
3.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:
Und. Orçamentária: 02.002 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Função: 06 — SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção: 181 — POLICIAMENTO
Programa: 0130 — LAJES MAIS SEGURA
Ação: 1282 — COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Natureza: 339039 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 15000000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região: 01 — LAJES / RN
CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Lajes/RN, em 17 de agosto de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Contratante
Vale Tech Monitoramento Eletronico LTDA
CNPJ nº 27.021.175/0001-31
CARLOS HENRIQUE DO VALE XAVIER
CPF n° 054.XXX.XXX-73
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:AF13EB45