ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 588/2018.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Seguridade Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 78.750,00 (setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), para o fim que especifica e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para o exercício financeiro de 2018, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 78.750,00 (setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), destinado a “Aquisição de Veículo – Tipo Ambulância”, para ser utilizado nas ações e serviços públicos de saúde deste município de Olho D’Água do Borges/RN.

 

Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a “Aquisição de Veículo – Tipo Ambulância”, conforme especificado abaixo:

 

Unidade Gestora

3

Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

3000

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Unidade Orçamentária

3002

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

11

Saúde para Todos

Atividade / Projeto

1.21

Aquisição de Veículo – Tipo Ambulância

Fonte de Recurso

01023

Transferências de Convênios – Saúde

Dotação Orçamentária

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ................

75.000,00

Fonte de Recurso

01002

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

Dotação Orçamentária

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ................

3.750,00

TOTAL R$ ......................

78.750,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 78.750,00 (setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais) decorrerão do excesso de arrecadação – Termo de Convênio nº 047/2017 – SESAP, celebrado com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte – Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP e anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1°, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:

 

Unidade Gestora

3

Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

3000

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Unidade Orçamentária

3002

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

11

Saúde para Todos

Atividade / Projeto

1.17

Aquisição de Ambulância – Tipo A

Fonte de Recurso

01002

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

Dotação Orçamentária

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ................

3.750,00

Fonte de Recurso

01023

Transferências de Convênios – Saúde

Excesso de Arrecadação – Termo de Convênio nº 047/2017 – SESAP, Governo do Estado do Rio Grande do Norte – Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP / Objeto: Aquisição de Veículo tipo Ambulância.

75.000,00

Total dos Recursos R$.............................

78.750,00

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Olho D’Água do Borges/RN, em 17 de setembro de 2018. 

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MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA


Publicado por:
José Gilberto Dias
Código Identificador:AF2C4205