ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas Atribuições Constitucionais que lhe são conferidas no caput do Art.57, IX, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, promovendo a inclusão, a capacitação e a especialização digital, além de alterar a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para incorporar diretrizes que fortalecem a educação digital nos currículos da Educação Básica e da Educação Superior;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular e a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que define Normas sobre Computação na Educação Básica, em complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), estabelecendo as normas no ensino da computação nas escolas da Educação Básica.
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) de acordo com o Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte (DCRN) – Computação ao Currículo da Rede Municipal de Ouro Branco/RN, viabilizando a implantação de uma Política Educacional de Computação para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), a Educação Especial na Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Branco/RN.
R E S O L V E :
Art. 1º Constituir o Grupo de Trabalho da BNCC/DCRN Computação – Educação Digital a fim de adequar o Currículo da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Branco/RN à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – Computação, abrangendo as etapas e modalidades de ensino Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais), Educação Especial.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho tem como objetivo analisar a BNCC/DCRN Computação – Educação Digital, as legislações vigentes e o currículo da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Branco/RN, com a finalidade de revisar e adequar o currículo da Rede às diretrizes e orientações normativas na área de Computação.
Art. 2º O Grupo de Trabalho da BNCC/DCRN Computação – Educação Digital são compostos por gestores, professores, coordenadores pedagógicos e técnicos:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - 1 (um) representante da Educação Infantil;
III - 1 (um) representante do Ensino Fundamental;
IV - 1 (um) representante dos tecnicos administrativos e/ou tecnologia
§ 1º A composição dos Grupos de Trabalho está descrita no Anexo I desta portaria.
Art. 3º Ao Grupo de Trabalho da BNCC/DCRN Computação – Educação Digital ficam conferidas as seguintes atribuições:
a) Reunir-se para estudos e discussões referente ao processo de implementação, de forma transversal, da BNCC Computação – Educação Digital na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial, a partir das competências e habilidades dispostas no documento, por meio dos eixos Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital;
b) Discutir e analisar os conceitos relacionados à tecnologia e à computação, considerando os campos de experiências da creche a pré-escola;
c) Estruturar o quadro organizador da BNCC Computação – Educação Digital/Educação Infantil;
d) Discutir e analisar os conceitos relacionados à tecnologia, à computação e o tema integrador mídias e tecnologias, presente na Proposta Curricular do Estado do Rio Grande do Norte, considerando os elementos que compõem o quadro organizador (unidades temáticas, objeto de conhecimento e objetos de conhecimentos específicos, habilidades) dos componentes curriculares de Língua Portuguesa, Educação Física, Arte, Matemática, Ciências, Geografia, História, Ensino Religioso;
e) Estruturar o quadro organizador da BNCC Computação – Educação Digital/ Ensino Fundamental (anos iniciais, finais e EJA) com base na seguinte estrutura: Eixo, Objeto de Conhecimento, Habilidade da BNCC Computação – Educação Digital, Habilidade da Proposta Curricular, Explicação da Habilidade da BNCC Computação e exemplos de atividades pedagógicas plugadas e desplugadas.
Art. 4º O Grupo de Trabalho da BNCC/DCRN Computação – Educação Digital da Rede Pública Municipal de Ensino Ouro Branco/RN fica sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a articulação municipal da Política de Inovação Educação Conectada.
Art. 5º Fica designada a servidora Angela Costa de Araújo, para Coordenação do Grupo de Trabalho da BNCC/DCRN Computação – Educação Digital da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Branco/RN.
Art. 6º A Coordenação instituída tem a finalidade de coordenar, planejar, sistematizar e apoiar os trabalhos do Grupo de Trabalho da BNCC/DCRN Computação – Educação Digital, com vistas a adequar o Currículo da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Branco /RN à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), de acordo com o Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte (DCRN) – Computação.
Art. 7º A Coordenação será responsável pela elaboração do Plano de Trabalho constituído nesta Portaria, garantindo a estruturação, organização e condução eficiente das atividades, de modo a assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas.
Art. 8º As atividades do Grupo de Trabalho da BNCC/DCRN Computação – Educação Digital guardam compatibilidade com as funções e regime de trabalho de servidores da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Branco RN não fazendo jus ao recebimento de qualquer tipo de remuneração, vencimento ou gratificação pela respectiva designação.
Art. 9º A composição dos Grupos de Trabalho da BNCC Computação – Educação Digital pode ser alterada a qualquer tempo, mediante a substituição de seus membros.
Art. 10. O Grupo de Trabalho da BNCC/DCRN Computação – Educação Digital, de que trata esta Portaria, deverão concluir seus trabalhos no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por até 15 dias, se necessário.
Art. 11. Esta portaria entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 30 de dezembro de 2025.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Interino
ANEXO I
GRUPO DE TRABALHO DA BNCC COMPUTAÇÃO – EDUCAÇÃO DIGITAL
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação:
a) Elis Regina Azevedo da Silva - Secretária de Educação;
b) Angela Costa de Araújo - Técnica Pedagogica.
II - 1 (um) representante da Educação Infantil:
a) Chirle Araújo Nóbrega da Costa - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional.
III - 1 (um) representante do Ensino Fundamental:
a) Solemar Maria de Figueiredo Santos - Técnica Pedagogica.
IV - 1 (um) representante dos tecnicos administrativos e/ou tecnologia:
a) Djean Alves de Medeiros - Técnico Administrativo.
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:AF34E2C2