ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL
LEI MUNICIPAL N° 812/2018, DE 22 DE MAIO DE 2018
Autoriza a abertura de credito orçamentário especial, para execução da obra PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL DO ACESSO DA BR 101 AO DISTRITO DE CARAÚBAS, constante do Plano de Trabalho vinculado ao Convênio firmado com o Ministério do Turismo – MTUR, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do exercício corrente, crédito adicional do tipo especial, com dotações destinadas à execução da obra PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL DO ACESSO DA BR 101 AO DISTRITO DE CARAÚBAS, EM MAXARANGUAPE/RN, objeto do Convênio nº 002812/2018, firmado com o Governo da União, através do Ministério do Turismo – MTUR, e do respectivo Contrato de Repasse, firmado com a Caixa Econômica Federal, interveniente como agente financeiro da União e encarregado de toda a movimentação dos recursos da União destinados à obra.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei será aberto e inserido no Orçamento Geral do Município de 2018, na seguinte classificação:
I – Função: 23 – Comércio e Serviços; Sub Função: 695 – Turismo; Unidade: 2014 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo; Projeto/Atividade: 2142 – Participação em Eventos Turísticos e Potencialização do Destino [Turístico] de Maxaranguape; Natureza da Despesa: 44905 – Obras e Instalações; Fonte: 024 – Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação/Saúde/Assistência); Valor: R$ 1.282.043,07.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a regulamentar o crédito instituído pela presente Lei e a promover eventuais ajustes nos respectivos quadros de despesas, nos limites já autorizados nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, em 22 de maio de 2018.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Batista de Andrade
Código Identificador:AF3B31EF