ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.391/2023

Lei Municipal Nº 1.391/2023.

De 24 de marco de 2023.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.827.500,00 (um milhão, oitocentos e vinte e sete e quinhentos reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.827.500,00 (um milhão, oitocentos e vinte e sete e quinhentos reais), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, conforme anexos;

Anexo I (Acréscimo)

Valor total: R$ 1.827.500,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:

Anexo II (Redução)

Valor total: R$ 1.827.500,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e retroagindo seus efeitos à 24 de março de 2023.

 

Caraúbas/RN, 24 de março de 2023

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo I (Acréscimo)

1.827.500,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

 

 

 

 

166.000,00

 

2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche

 

 

 

21.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15730000

0001

21.000,00

 

2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola

 

 

 

145.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15730000

0001

145.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

1.661.500,00

 

2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

 

 

 

165.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16350000

0001

165.000,00

 

2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

 

 

 

190.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

157.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16350000

0001

33.000,00

 

2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS

 

 

 

210.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

0001

210.000,00

 

2161 Ações da Atenção Básica Prisional

 

 

 

247.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

0001

247.000,00

 

2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada

 

 

 

825.500,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

0001

697.500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16350000

0001

128.000,00

 

2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica

 

 

 

24.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16350000

0001

24.000,00

Anexo II (Redução)

1.827.500,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

 

 

 

 

166.000,00

 

2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental

 

 

 

80.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

60.000,00

 

2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio

 

 

 

50.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

50.000,00

 

2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil

 

 

 

36.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

36.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

1.311.500,00

 

2101 Desenvolvimento das Ações de Vigilância sanitária

 

 

 

3.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

0001

3.000,00

 

2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

 

 

 

54.000,00

 

 

3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

16000000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

49.000,00

 

2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar

 

 

 

505.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

500.000,00

 

2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS

 

 

 

20.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL

15001002

0001

4.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

8.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001002

0001

8.000,00

 

2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária

 

 

 

21.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

5.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

6.000,00

 

2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde

 

 

 

41.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

5.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

31.000,00

 

2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica

 

 

 

15.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16000000

0001

15.000,00

 

2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas

 

 

 

3.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

0001

3.000,00

 

2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS

 

 

 

105.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

100.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15001002

0001

5.000,00

 

2161 Ações da Atenção Básica Prisional

 

 

 

200.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

200.000,00

 

2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada

 

 

 

251.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL

15001002

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

15001002

0001

3.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

243.000,00

 

2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal

 

 

 

18.000,00

 

 

3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

15001002

0001

8.000,00

 

 

3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

16000000

0001

10.000,00

 

2173 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus

 

 

 

20.000,00

 

 

3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

15001002

0001

20.000,00

 

2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica

 

 

 

55.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

30.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16000000

0001

20.000,00

 

2029 Incentivo Financeiro da APS - Desempenho

 

 

 

500,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

16000000

0001

500,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

 

 

 

 

100.000,00

 

2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos

 

 

 

100.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

50.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

50.000,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

 

 

 

 

150.000,00

 

2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca

 

 

 

150.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

50.000,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

 

 

 

100.000,00

 

2094 Manutenção das Atividades Culturais

 

 

 

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

100.000,00


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:AF408A51