ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 387/2014

Disciplina a concessão de benefícios eventuais de assistência social no âmbito da Administração Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, em cumprimento ao disposto nos art. 194, 203 e 204, da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.742/93 – LOAS, Lei Complementar 101/2000, Resolução 212/2006 do CNAS e Decreto Presidencial nº 6.307 de 14/12/2007

 

A Prefeita Municipal de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o poder legislativo aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

 

Benefício Eventual

 

Seção I

 

Das Disposições Gerais:

 

Art. 1º. Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e provisória prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, deficiência, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, com fundamentação nos princípios de cidadania, da dignidade humana e nos direitos sociais.

 

§ 1o - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

 

§ 2o - A concessão e o valor dos auxílios serão regulados e monitorados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

 

§ 3o - A concessão dos benefícios eventuais ficará condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2o. Os benefícios eventuais, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, serão oferecidos através do Programa “Atendimento à Criança, o Adolescente, Ao Jovem, ao Idoso e à Família de Caiçara do Rio do Vento”, instrumento de Política Local de Proteção Social, com prioridade para a criança, a família, o idoso a pessoa portadora de deficiência, a gestante e a nutriz, amparados nos seguintes princípios:

 

I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

 

II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

 

III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

 

IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

 

V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

 

VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

 

VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

 

VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e

 

IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.

 

Art. 3º. Considera-se situação de vulnerabilidade temporária para fins de aplicação dessa Lei, os cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sócias, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros, assim entendidos:

I – riscos: ameaças de sérios padecimentos;

 

II – perdas: privação de bens e de segurança material; e

 

III – danos: agravos sociais e ofensas.

 

Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

 

I - da falta de:

a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

b) documentação; e

c) domicílio;

 

II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

 

III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

 

IV - de desastres e de calamidade pública; e

 

V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

 

Art. 4o. Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.742, de1993.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

 

Art. 5o. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

 

Art. 6º. Farão jus aos benefícios desta Lei todas as famílias pobres e extremamente pobres devidamente identificadas no Cadastro Único da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º - Para os efeitos desta Lei reputa-se família o agrupamento humano, residente no mesmo lar, composto por parentes que convivam em relação de dependência econômica.

 

§ 2º - Para os efeitos desta Lei consideram-se parentes aqueles assim determinados pelo Código Civil, bem como os padrastos, madrastas e respectivos enteados, e os companheiros que vivam sob regime de união estável.

 

Art. 7º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social estimar o montante dos recursos necessários à concessão dos benefícios eventuais, para fins de previsão orçamentária em cada exercício financeiro.

 

Seção II

 

Do Requerimento dos Benefícios:

 

Art. 8º. A concessão de benefício eventual pode ser requerida por qualquer membro da família beneficiária, mediante o preenchimento de formulário padrão fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS

 

§ 1º - O formulário padrão fornecido pela SMAS para concessão do benefício eventual conterá as seguintes informações:

 

I – Nome, endereço, CPF e NIS do membro da família requisitante;

 

II – O motivo da solicitação, constando os nomes dos membros da família diretamente beneficiados e do requerente, juntando-se os documentos de identificação, bem como os documentos comprobatórios da necessidade (receita médica, atestado de óbito, encaminhamento para tratamento, certidão de nascimento, dentre outros);

 

III – Deverá ser anexado ao formulário padrão cópias dos documentos apresentados.

 

Art. 9º. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

Art. 10. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais atende ao determinado no art. 22 da LOAS, fixado em valor igual ou inferior a ¼ do salário mínimo;

 

Art. 11. O requerimento será apreciado pela equipe da Secretaria Municipal Assistência Social – SMAS (Serviço Social e Setor de Triagem), para deferimento ou indeferimento.

 

Art. 12. As famílias a serem assistidas pelo Programa “Atendimento à Criança, o Adolescente, Ao Jovem, ao Idoso e à Família de Caiçara do Rio do Vento”, deverão atender aos seguintes critérios:

 

I – ser residente e domiciliado no Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, há pelo menos 01 (um) ano;

 

II – ter renda familiar per capita inferior ou igual a ¼ do salário mínimo;

 

III – tendo criança de até 05 (cinco) anos, estarem com o cartão de vacina em dia;

 

IV – tendo criança e adolescentes, esses deverão estar matriculados e freqüentando regularmente a escola;

 

Art. 13. Os requerimentos para a concessão de benefícios serão atendidos até o limite da programação mensal estabelecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social e Comitê Gestor, observadas as dotações orçamentárias e os recursos previamente destinados a este fim.

 

Art. 14. O requerimento somente será indeferido de plano se:

 

I – já existir, nos arquivos da Administração Municipal, prova pré-constituída de falsidade das declarações prestadas pelo requerente;

 

II – a família representada pelo requerente, pelas próprias declarações prestadas por ele, não fizer jus ao benefício eventual solicitado;

 

III – configurar duplicidade de requerimentos;

 

IV – se o requerente for declarado inidôneo;

 

V – configurar solicitação no período inferior a três meses do último benefício concedido.

 

Art. 15. Configura-se duplicidade de requerimento quando, independentemente da identidade dos requerentes, o beneficiário for membro de uma mesma família com causa de pedir idêntica.

 

Parágrafo Único – Configurada a duplicidade de requerimentos, será deferido o primeiro e indeferido o segundo, observando-se a ordem de protocolo.

 

Art. 16. Em caso de suspeita de falsidade das declarações prestadas pelo requerente, preposto da SMAS realizará visita na residência do beneficiário, para a devida averiguação e apuração dos fatos.

 

§ 1º - Se a falsidade somente for descoberta após a concessão do benefício, sujeitará o requerente e/ou o beneficiado:

 

I – à restituição do valor correspondente ao benefício recebido indevidamente, corrigido a preço de mercado.

 

II – ao pagamento de multa equivalente ao dobro do valor do benefício recebido;

 

III – à decretação de sua inidoneidade para requerer a concessão de novos benefícios, pelo prazo de 01 (um) ano contado da publicação da decisão.

 

§ 2º - Cópia do procedimento administrativo para apuração da falsidade de declaração será encaminhada ao Ministério Público para as providências.

 

Capítulo II

 

Dos Benefícios Socioassistenciais em Espécie:

 

Seção I

 

Do Auxílio Natalidade:

 

Art. 17. O Auxilio Natalidade consistirá em uma prestação temporária, não contributiva, de assistência social, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de novo membro da família.

 

Art. 18. O Benefício Natalidade será concedido na forma de bens de consumo, consistente em um enxoval para recém nascido, incluindo itens de vestuários, utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiada, compreendendo um kit composto de:

 

I – 01 (um) pacote de fralda;

 

II – 01 (um) par de meia;

 

III – 02 (dois) conjuntos de mijão;

 

IV – 01 (uma)caixa de toalhas;

 

V – 01 (um) pacote de camisetas;

 

VI – 01 (uma) calça enxuta;

 

VII – 01 (uma) banheira;

 

VIII – 01 (uma) colônia infantil;

 

IX – 01 (um) sabonete;

 

X – 01 (um) pacote de algodão;

 

XI – 01 (um) pacote de lenço umedecido;

 

XII – 01 (uma) pomada;

 

XIII – 01 (um) conjunto de pente e escova;

 

XIV – 02( dois) pacotes de fraudas de pano;

 

XV –.01(uma) caixa de contonete.

 

§ 1º - Para receber o auxílio natalidade a gestante terá que comparecer no mínimo a 06 consultas do pré-natal, ter as vacinas atualizadas e participar de curso promovido pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.

 

§ 2º - As gestantes que tiverem declaração médica de impedimento para comparecimento dos cursos promovidos pelos CRAS, poderão, após parecer social, receber parte do auxílio natalidade.

 

§ 3º - O requerimento do beneficio natalidade deve ser realizado até o último mês de gestação, no CRAS;

 

§ 4º - O atendimento ao benefício solicitado, deverá ocorrer em até trinta dias após o requerimento e emissão do parecer social.

 

Seção II

 

Do Auxílio Funeral:

 

Art. 19. O Benefício Eventual na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

 

§ 1º - O auxílio funeral será na forma de custeio das despesas de uma funerária, velório e de sepultamento, podendo esse serviço ser prestado indiretamente em parceria com outras instituições, consistindo em:

 

I – fornecimento de urna funerária;

 

II – transporte do corpo;

 

III – aplicação de formol quando comprovada a necessidade pelo médico;

 

IV - Acompanhamento jurídico e concessão de outros benefícios socioassistenciais, voltados para o atendimento ás necessidades decorrentes da perda do provedor

 

§ 2º - No caso de falecimento em outro Município e/ou outro Estado da Federação, a forma de transporte do corpo será definida pelo Município, levando-se em conta os custos a serem praticados.

 

§ 3º - O requerimento do auxílio funeral deve ser realizado logo após o falecimento, no CRAS e fora do expediente, no Hospital da cidade de Caiçara do Rio do Vento.

 

§ 4º - É vedada a concessão de auxílio funeral, para ressarcimento de despesas funerárias custeadas diretamente por integrantes da família ou terceiros.

 

§ 5º – Será desenvolvido pelo CRAS, todo atendimento psicossocial necessário ao fortalecimento dos vínculos familiares.

 

Seção III

 

Do Auxílio Alimentação:

 

Art. 20. O benefício eventual na forma de alimentação, consistirá em uma prestação temporária, não contributiva de assistência social, para reduzir a vulnerabilidade com diagnóstico de desnutrição ou de doença crônica/degenerativa, prescrita por médico ou nutricionista, em um dos membros da família, ou em situações sociais que comprometam a sobrevivência pessoal ou familiar, diagnosticadas pelos agentes de saúde de cada área, por assistentes sociais, através de parecer social e visita domiciliar, conforme quadro abaixo

 

Benefícios

Objetivo

Critérios

Leites Especiais

Complementar alimentação para pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, constituindo agravo na situação de vulnerabilidade da família provocada por doença específica

- Comprovante de residência

- Renda per capita de ¼ do salário mínimo

- Documentação civil

- Parecer médico

- Avaliação nutricional

Cestas Básicas

Assegurar suplementação alimentar temporária para famílias em situação de vulnerabilidade social provocada por situação de fome

- Comprovante de residência

- Renda per capita de ¼ do salário mínimo

- Documentação civil

- Avaliação nutricional e/ou parecer social do comitê Gestor do Programa “Atendimento à Criança, ao Adolescente, ao Jovem, ao Idoso e à Família de Caiçara do Rio do Vento”

Ticket do Restaurante Popular

Assegurar suplementação alimentar temporária para famílias em situação de vulnerabilidade social provocada por situação de fome

-Parecer social e acompanhamento do comitê Gestor do Programa “Atendimento à Criança, ao Adolescente, ao Jovem, ao Idoso e à Família de Caiçara do Rio do Vento”

Sopão (Sopa com Pão)

Concessão de benefício provisório e complementar em razão de calamidade e/ou vulnerabilidade específica da população de uma área territorial urbana e/ou rural

- Parecer social do comitê Gestor do Programa “Atendimento à Criança, ao Adolescente, ao Jovem, ao Idoso e à Família de Caiçara do Rio do Vento”

- Determinar Nº de famílias e período de atendimento, conforme recurso alocado

 

Art. 21. O Benefício Alimentação, específico para Cesta Básica, consistirá no fornecimento de gêneros alimentícios de primeira necessidade, no total de 20 (vinte) quilos, indispensáveis a garantia nutricional, não podendo se estender por um período contínuo de mais de doze meses.

 

Art. 22. Após o período especificado a família deverá ser suspensa do benefício por no mínimo seis meses, para que nesse período possa por em prática, os conhecimentos adquiridos em capacitação profissional oferecida pelo CRAS, buscando novas condições de sobrevivência, sem o amparo permanente do Poder Público.

 

Art. 23. Fica excluída da regra estabelecida no caput deste artigo, a família que devidamente comprovada não tenha meios de melhoria social e/ou intelectual, conforme parecer técnico emitido pelo comitê gestor do Programa e órgão específico da Saúde.

 

Seção IV

 

Do Auxílio Mobilidade:

 

Art. 24. O Benefício Eventual na forma de apoio à mobilidade de pessoas e/ou famílias, consistirá em uma prestação temporária não contributiva de assistência social, em situações de vulnerabilidade, para até 02 (dois) membros da família beneficiária, entre a Cidade de Caiçara do Rio do Vento e outra cidade do Estado do Rio Grande do Norte ou do País, em função de:

 

I – doença ou falecimento de parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau, residente em outro Município;

 

II – visita anual a ascendente ou descendente com idade inferior a 12 (doze) anos, ou superior a 60 (sessenta) anos;

 

III – visita a criança ou adolescente que esteja cumprindo medida sócioeducativa fora do Município de Caiçara do Rio do Vento, devidamente comprovado;

 

IV – casos encaminhados pela Justiça, Conselho tutelar e/ou referenciados pelos CRAS e CREAS.

 

V – casos emergenciais encaminhados por Assistente Social da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único – A concessão do benefício atenderá ao disposto no quadro abaixo:

 

Benefícios

Objetivo

Critérios

Passagens terrestres e/ou aéreas

Garantir acessibilidade do cidadão em necessidade de efetuar deslocamento intermunicipal ou interestadual, em decorrência da vulnerabilidade ou de risco social

- Comprovante de residência

- Renda per capita de ¼ do salário mínimo

- Documentação civil

- Parecer Social

Transporte para tratamento médico

Garantir o acesso ao tratamento de saúde, desde que não necessite de aparato de monitoramento, com direito a acompanhamento quando necessário

- Comprovante de residência

- Renda per capita de ¼ do salário mínimo

- Documentação civil

- Requisição médica

- Parecer Social

Transporte para mudança

Efetuar mudanças para novo domicílio de famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social

- Comprovante de residência

- Documentação civil

- Parecer Social

 

Seção V

 

Do Benefício à Cidadania Civil:

 

Art. 25. O Benefício Eventual de acesso a cidadania civil, consistirá na concessão de documentos e certidões necessárias ao efetivo acesso à direitos, tais como: certidões de nascimento, certidões de casamento ,emissão de 1ª e 2ª via de documentos pessoais, realização de documentos civis, preferencialmente de natureza coletiva.

 

Seção VI

 

Do Auxílio Financeiro Social:

 

Art. 26. O Benefício Financeiro Social destina-se ao custeio de situações, quando comprovadamente necessárias, em função da vulnerabilidade temporária da família beneficiária, caracterizada pelo advento de risco, desastres, calamidades, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, em situações sociais que comprometam a sobrevivência pessoal ou familiar, diagnosticadas por assistentes sociais, através de parecer social ou visita domiciliar, consistindo em:

 

Benefícios

Objetivo

Critérios

Exame de Saúde

Concessão do benefício para realização de exames de alta complexidade, não cobertos pelo Sistema Único de Saúde – SUS

- Comprovante de residência

- Renda per capita de ¼ do salário mínimo

- Requisição médica

- Parecer Técnico de Saúde

Locação de Imóvel

Concessão do benefício para famílias em desabrigamento temporário ou em situação de risco com prioridade para as que possuam crianças, idosos e portadores de deficiência em condição sub-humana de moradia

- Renda per capita de ¼ do salário mínimo

- Documentos Pessoais

- Parecer Técnico Social do Comitê Gestor

Material de Construção

Concessão de material de construção para família em situação de vulnerabilidade de risco social, para melhorias físicas e construção de unidades sanitárias

- Comprovante de residência

- Renda per capita de ¼ do salário mínimo

- Documentos Pessoais

- Parecer Técnico Social do Comitê Gestor e Secretaria de Obras

 

Seção VII

 

Do benefício à Reabilitação:

 

Art. 27. O Benefício Eventual na forma de apoio à reabilitação, consistirá em uma prestação temporária não contributiva de assistência social a pessoa em vulnerabilidade conforme quadro:

 

Benefícios

Objetivos

Critérios

Óculos de grau

Viabilizar o acesso à melhoria da acuidade visual a criança adolescentes, idosos ou portador de necessidade especial.

- Comprovante de residência

- Renda per capita de ¼ do salário mínimo

- Documentação Civil

- Requisição médica atualizada até três meses antes da solicitação

Cadeira de rodas, muletas e bengalas

Viabilizar a mobilidade das pessoas com deficiência, definitiva ou temporária

- Comprovante de residência

- Renda per capita de ¼ do salário mínimo

- Documentação Civil

- Requisição médica indicando a necessidade e as devidas especificações

Colchão d’água, caixa de ovo, calços plástico e fraldas descartáveis

Atender a criança, adultos idosos, deficientes físicos, acamado ou pós cirurgiados, em tratamento médico prolongado no domicílio, visando a melhorar a qualidade de vida

- Comprovante de residência

- Renda per capita de ¼ do salário mínimo

- Documentação Civil

- Requisição médica

- Parecer Social

 

Capítulo III

 

Do Comitê Gestor:

 

Seção I

 

Da criação e Composição:

 

Art. 28. Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Comitê Gestor do Programa “Atendimento à Criança, o Adolescente, Ao Jovem, ao Idoso e à Família de Caiçara do Rio do Vento”, para operacionalizar todas as ações inerentes as concessões do Benefício Eventuais.

 

Art. 29. O Comitê Gestor será compostos por três membros da prefeitura, sendo duas assistentes sociais e um técnico de nível médio, para exercer a função de agente social.

 

Seção II

 

Das Atribuições:

 

Art. 30. São atribuições do Comitê Gestor:

 

I – Acompanhar os cadastros das pessoas e/ou família;

 

II – Realizar visitas domiciliar para comissão de parecer social;

 

III – Encaminhar e monitorar as pessoas c/ou famílias encaminhadas ao CRAS para acompanhamento psicosocial em função do fortalecimento dos vínculos familiares;

 

IV – Planejar, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social as ações inerentes ao Programa “Atendimento à Criança, o Adolescente, Ao Jovem, ao Idoso e à Família de Caiçara do Rio do Vento”;

 

V – Participar ordinariamente das reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para que o mesmo exerça sua real função do controle social do Programa “Atendimento à Criança, o Adolescente, Ao Jovem, ao Idoso e à Família de Caiçara do Rio do Vento”;

 

VI – Averiguar juntamente com o CMAS, as denúncias ou fato de desvio de finalidades das ações a serem desenvolvidas pelo Programa “Atendimento à Criança, o Adolescente, Ao Jovem, ao Idoso e à Família de Caiçara do Rio do Vento”;

 

VII – Elaborar demonstrativos e relatórios físicos financeiros, juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, alusivos às ações desenvolvidas no Programa “Atendimento à Criança, o Adolescente, Ao Jovem, ao Idoso e à Família de Caiçara do Rio do Vento”.

 

Seção III

 

Das Penalidades:

 

Art. 31. O membro do Comitê Gestor que inserir ou permitir inserirem dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos ou contribuir para a entrega do benefício à pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.

 

CAPÍTULO IV:

 

Das Disposições Finais:

 

Art. 32. Será permitido à pessoa e/ou família beneficiaria final do Programa “Atendimento à Criança, o Adolescente, ao Jovem, ao Idoso e à Família de Caiçara do Rio do Vento”, receber mais de um benefício, conforme parecer do Comitê Gestor.

 

Art. 33. Será de aceso público a relação das famílias cadastradas e beneficiadas pelo Programa “Atendimento à Criança, o Adolescente, ao Jovem, ao Idoso e à Família de Caiçara do Rio do Vento”.

 

Art. 34. A concessão dos benefícios obedecerá à ordem cronologia dos requerimentos, dando-se prioridade a criança, idosos, portadores de deficiência e casos classificados de urgência, devidamente justificados pelo Comitê Gestor.

 

Art. 35. Os benefícios serão concedidos diretamente a um integrante da família beneficiaria, na seguinte ordem de preferência: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoas autorizadas pela mãe ou pai, mediante procuração.

 

Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 30 de Junho de 2014.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
João Maria Pires
Código Identificador:AF651F7F