PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS LABORATORIAIS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e Art. 129º, inciso I do Decreto Municipal nº 1.032/2022.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e Art. 129º, inciso V do Decreto Municipal nº 1.032/2022.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021 e Art. 129º, inciso VII do Decreto Municipal nº 1.032/2022.

CONSIDERANDO, os elementos contidos no parecer jurídico, conforme Art. 72, inciso III da Lei nº 14.133/2021 e Art. 129º, inciso X do Decreto Municipal nº 1.032/2022.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pela Agente de Contratação e Equipe sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021 e Art. 129º, inciso VI, VIII E IX do Decreto Municipal nº 1.032/2022.

AUTORIZO a contratação com as Empresas: CDH- CENTRO DE DIAGNOSTICO HUMANO LTDA , inscrita no CNPJ sob o Nº 04.666.364/0001-66, no valor global de R$ 7.784,76 (sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), NACIONAL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 18.588.224/0001-21, no valor global de R$ 6.356,96 (seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), e a empresa SILSUL COMÉRCIO LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob Nº 57.359.168/0001-05, no valor global de R$ 6.737,60 (seis mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) , que tem como objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS LABORATORIAIS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, a presente contratação será satisfeita na seguinte dotação orçamentária: Gestão/Unidade: Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde ,Programa de Trabalho: 10.301.0036.2.60 (Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde), Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00- Material de Consumo, Fonte: 150010100- Receitas de impostos e Trans. Saúde- Vinculado, com respaldo no Art 75, iniciso II da Lei nº 14.133/202, de forma a RATIFICAR E RECONHECER A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Santana do Seridó/RN, 19 de abril de 2023.

NEILTON LIMA DOS SANTOS

Gestor do Fundo Municipal de Saúde