ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 705/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

“ATUALIZA OS SALÁRIOS (VENCIMENTO-BASE) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Os valores dos vencimentos base para os cargos efetivos e comissionados exercidos pelos servidores da Câmara Municipal de São Vicente, passam a ser a partir do dia 1º de janeiro de 2023 os constantes no anexo nº 01 desta Lei.

 

Art. 2º. O valor da bonificação financeira de que trata o Art. 5º, da Lei Complementar Municipal nº 026, de 27/07/2017, passa a ser no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2023.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023, restando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 12 de dezembro de 2022.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 

ANEXO Nº 01

 

(Demonstrativo de Valores com o Reajuste Proposto)

 

Ao Projeto de Lei nº 047/2022, que dispõe sobre atualização dos salários dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente a partir de janeiro/2023:

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

VENCIMENTO BASE – R$

PROCURADOR JURÍDICO

2.343,57

CONTADORA

2.606,97

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO

VENCIMENTO BASE – R$

ASSESSOR LEGISLATIVO

2.464,31

DIRETOR DA SECRETARIA GERAL

2.072,73

CHEFE DE TESOURARIA

2.072,73

CHEFE DE GABINETE

2.072,73

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 12 de dezembro de 2022.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:AF715087