ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 408/2009

Institui a Comenda da Ordem do Mérito Maria do Santíssimo e dá outras providências.

                                                

O Prefeito Municipal de São Vicente Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas  atribuições que são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Executivo Municipal, a distinção honorífica denominada COMENDA DA ORDEM DO MÉRITO MARIA DO SANTÍSSIMO, visando homenagear cidadãos que tenham se destacado nas suas diversas áreas de atuação.

 

Art. 2º A Comenda será concedida, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, às pessoas físicas, jurídicas e organizações da sociedade civil, nacionais ou estrangeiras, que se destacaram de maneira expressiva e notável prestando relevantes serviços de interesse público ou que por suas atuações ou atividades contribuíram para o engrandecimento do Município nos vários campos de atividades.

1º Poderá ocorrer concessão da Ordem de Mérito post-mortem, com vistas a enaltecer os efeitos e obras de personalidades atuantes no meio social.

2º Não há limitação de vagas na concessão da Ordem.

 

Art. 3º A Ordem Municipal será administrada por um Conselho Consultivo, integrado por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, cujos representantes serão indicados por seus órgãos, gestores ou segmentos, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução de seus integrantes, observada a seguinte composição:

I 2 (dois)representantes de Conselhos Municipais;

II 1 (um) representante do Projeto Zuza;

III 1 (um) representante do Poder Legislativo do Município;

IV 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

V 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

VI 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

VII 1 (um) representante dos Servidores da Prefeitura Municipal.

Art. 4º Compete ao Conselho:

I -Sugerir ao Prefeito os nomes das personalidades a serem agraciadas;

II Receber e analisar as propostas que lhe forem encaminhadas;

III Pesquisar junto à comunidade vicentina nomes de candidatos ao recebimento da Comenda;

IV Propor medidas que se tornem necessárias ou indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;

V Realizar a manutenção dos livros de registro, no qual serão inscritos, por ordem cronológica, os nomes dos homenageados, seus dados bibliográficos completos e suas realizações;

VI Propor a suspensão ou cancelamento do direito de uso da Comenda, em razão de ato incompatível com a sua dignidade, por deliberação da maioria de seus membros;

VII Elaborar seu Regimento Interno;

VIII Zelar pelo prestígio da Comenda e pela fiel execução da Lei e do Regimento.

Parágrafo único - A deliberação de que trata o inciso VI será pela maioria absoluta dos membros do Conselho.

 

Art. 5º As Comendas serão concedidas anualmente em solenidade pública, especialmente organizada para esse fim, a se realizar, preferencialmente, no dia 11 de dezembro, durante as comemorações do aniversário da cidade, fazendo parte integrante do programa de festividades, de cujo calendário oficial passa a fazer parte.

1º Os agraciados receberão as insígnias das mãos do Prefeito Municipal, na forma do cerimonial estabelecido pelo Conselho.

2º A concessão da honraria em data distinta da estabelecida no caput deste artigo, dar-se-á somente por motivo de força maior, a juízo do Conselho ou eventualmente, poderá ser feita em outra data, previamente fixada pelo Prefeito.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

 

Parágrafo único Serão definidas no Decreto regulamentador desta Lei as especificações da Comenda, bem como as condições e as particularidades de sua concessão e cassação.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por conta de dotação própria do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Vicente – RN, 21 de julho de 2009.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irineu Alex Araujo Costa
Código Identificador:AF73AB68