ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1235, DE 28 DE JUNHO 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos Fiscais para a Instalação de Fábricas e Indústrias no Município de Cruzeta, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e a diversificação da base produtiva local.
Art. 2º Os incentivos fiscais previstos nesta Lei serão concedidos às pessoas jurídicas que se instalarem no Município de Cruzeta e que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 3º Os incentivos fiscais concedidos pelo Município de Cruzeta poderão incluir:
I - Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo prazo de até 10 (dez) anos, contados a partir do início das atividades da fábrica ou indústria;
II - Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelo prazo de até 10 (dez) anos, contados a partir do início das atividades da fábrica ou indústria;
III - Isenção de taxas municipais relacionadas à construção, instalação e funcionamento da fábrica ou indústria, pelo prazo de até 10 (dez) anos;
Art. 4º Para a concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Lei, a pessoa jurídica interessada deverá:
I - Apresentar projeto detalhado de instalação da fábrica ou indústria, contendo informações sobre o investimento previsto, a quantidade de empregos diretos e indiretos a serem gerados, e o impacto socioeconômico para o Município de Cruzeta;
II - Comprovar a regularidade fiscal e tributária perante os órgãos competentes;
III - Firmar Termo de Compromisso com o Município de Cruzeta, comprometendo-se a cumprir as obrigações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 5º A concessão dos incentivos fiscais será condicionada à aprovação do projeto pela Comissão de Desenvolvimento Econômico do Município de Cruzeta, a ser instituída por decreto do Poder Executivo.
Art. 6º A Comissão de Desenvolvimento Econômico do Município de Cruzeta será composta por representantes das seguintes entidades:
I - Secretaria Municipal de Administração e de Tributação;
II - Secretaria Municipal de Finanças de Planejamento;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
IV - Representante da Indústria;
V – Representante do Comércio.
Art. 7º A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos fiscais deverá apresentar relatórios anuais à Comissão de Desenvolvimento Econômico do Município de Cruzeta, contendo informações sobre o cumprimento das metas de geração de empregos e investimentos previstos no projeto.
Art. 8º O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento poderá acarretar a revogação dos incentivos fiscais concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na legislação vigente.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 28 de junho de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:AF7CC8C5