ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2022

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2022.

 

A Prefeitura Municipal de Poço Branco, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF, sob o n. º 08.311.904/0001-40, com sede à Av. Manoel Rodrigues da Silva, 760 Bairro Centro, Poço Branco-RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional, Sr. Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF (MF) sob o nº 034.642.254-02, residente e domiciliado na Av. Poço Branco, nº 519 – Centro, Poço Branco-RN, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 009/2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte de 13/05/2022, RESOLVE registrar os preços da (s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto Municipal n.º 002 de 04 de janeiro de 2017, e em conformidade com as disposições a seguir:

 

1 - DO OBJETO:

 

1.1 - A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para aquisição de material permanente (mobiliário em geral), para atendimento aos diversos órgãos e entidades da administração pública do Município de Poço Branco/RN, conforme condições, especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 009/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

 

2 - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

 

2.1 - O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

 

EMPRESA: VRR DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO EIRELI;

CNPJ: 35.458.953/0001-82;

ENDEREÇO: Rua Padre Teófilo Tworz, nº 640 – Prado – Recife/PE – CEP 50.751-315;

REPRESENTANTE: Vinicius Rangel Rodrigues de Souza;

CPF: 104.152.454-43;

RG: 8885882 SDS PE;

E-MAIL: vrrdistdesouza@gmail.com TEL.: (81) 3421-3366;

ITENS

DESCRIÇÃO

MARCA

UND

QNT.

VALOR

UNT. R$

VALOR

TOTAL R$

03

0021021 - ARQUIVO DE AÇO PARA PASTA SUSPENSA, 04 GAVETAS, MIN (AXLXP) 1225X470X570 MM, COR CINZA, PORTA-ETIQUETA E PUXADORES ESTAMPADOS NAS GAVETAS, PUXADORES COM ACABAMENTO EM PVC NA COR GRAFITE, FECHADURA CILÍNDRICA TIPO YALE COM TRAVAMENTO SIMULTÂNEO DAS GAVETAS E SISTEMA DE DESLIZAMENTO DAS GAVETAS EM PATINS DE NYLON, CONFECCIONADO EM CHAPA DE AÇO, SENDO AS COLUNAS EM CHAPA Nº 16, GAVETAS EM CHAPA Nº 18, TAMPO E FUNDO EM CHAPA Nº 24 E CORPO EM CHAPA Nº 26, TODAS AS PARTES METÁLICAS DEVERÃO RECEBER TRATAMENTO ATRAVÉS DE PROCESSO ANTI-CORROSIVO POR FOSFATIZAÇÃO E PINTURA ELETROSTATICA A PO COM CAMADA ENTRE 30 A 40 MICRONS COM SECAGEM EM ESTUFA A 240ºC, CADA GAVETA DEVERÁ POSSUIR CAPAC. ENTRE 30 A 40 PASTAS POR GAVETAS OU MIN 25 KG.

ARQAÇOCHAVE

UND

100

900,00

90.000,00

04

0021022 - CADEIRA FIXA SEM BRACOS, ASSENTO E ENCOSTO EM POLIPROPILENO INJETADO ESPUMA EXPANDIDA/LAMINADA MIN 335MM DE ESPESSURA COM DENSIDADE MIN 23KG/M³, ESTRUTURA EM TUBO DE AÇO INDUSTRIAL QUADRADO MIN 22 X 22MM, SAPATAS EM POLIPROPILENO INJETADO COMPONENTES METÁLICOS, TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE EM FOSFATO DE ZINCO, PINTURA A PÓ DO TIPO HÍDRICA COM CAMADA DE MIN 60 MICRONS E CURA EM ESTUFA A MIN 200ºC, ENCOSTO E ASSENTO NA COR AZUL COM ACABAMENTO EM PRETO.

CADFIXA

UND

200

130,00

26.000,00

05

0021023 - MESA DE REUNIÃO, OVAL, APROX 2000X740X1300MM, COMPOSTO P/ TAMPO INTEIRIÇO CONFECCIONADO EM AGLOMERADO DE MADEIRA DE ALTA DENSIDADE TERMOESTABILIZADO C/ ESPESSURA DE APROX 25 MM, REVESTIDO EM AMBAS AS FACES EM LAMINADO MELAMÍNICO DE BAIXA PRESSÃO, ENCABEÇAMENTO BORDAS EM FITA DE PVC DE ESPESSURA APROX 2.5 MM C/ QUINAS ARREDONDADAS C/ RAIO DE 2.5 MM EM TODO SEUPERÍMETRO, NA MESMA COR DO TAMPO, FIXAÇÃO DA ESTRUTURA AO TAMPO P/ MEIO DE BUCHAS METÁLICAS C/ ROSCA FIXA E PARAFUSO SEXTAVADO COMPATÍVEIS, PAINEL FRONTAL CONFECCIONADO EM AGLOMERADO DE MADEIRA DE ALTA DENSIDADE TERMOESTABILIZADO C/ ESPESSURA DE APROX 18 MM, REVESTIDO EM AMBAS AS FACES EM LAMINADO MELAMÍNICO DE BAIXA PRESSÃO NA COR A DEFINIR, ENCABEÇAMENTO DAS BORDAS EM FITA DE PVC DE MIN DE 2.0 MM C/ QUINAS ARREDONDADAS C/ RAIO DE 2.5 MM NA MESMA COR DO TAMPO, FIXACAO DOS PAINEIS FRONTAIS A ESTRUTURA POR MEIO DE PARAFUSOS OCULTOS, ESTRUTURA CENTRAL VERTICAL COMPOSTA POR CHAPA DE AÇO SAE 1010/1020 E ESPESSURA DE APROX 1.25 MM, POSSUÍNDO CALHA VERTICAL REMOVÍVEL EM CHAPA DE AÇO ESPESSURA MIN 0.5 MM P/ PASSAGEM DE FIAÇÃO BASE DE SUSTENTAÇÃO INFERIOR DE TUBO DE AÇO GALVANIZADO ELÍPTICO SAE 1020 APROX 20 X 45 X 1.9 MM C/ FORMATO CURVO E PROFUNDIDADE DE 500 MM C/ PONTEIRAS DE ACABAMENTO INJETADAS EM POLIPROPILENO NA COR SEMELHANTE A ESTRUTURA METÁLICA E SAPATAS REGULÁVEIS EM FORMA HEXAGONAL C/ ROSCA E INJETADAS EM POLIETILENO COPOLIMERO DE ALTA RESISTENCIA A IMPACTOS E ABRASÃO, BASE DE SUSTENTAÇÃO SUPERIOR EM AÇO GALVANIZADO DE SECÇÃO RETANGULAR 40 X 20 MM E ESPESSURA DE APROX 0.95 MM C/ PONTEIRAS INJETADAS DE COR SEMELHANTE A ESTRUTURA METÁLICA, ESTRUTURA DE CANTO EM AÇO GALVANIZADO TUBULAR C/ SECÇÃO REDONDA DE APROX 3 POLEGADAS DE DIÂMETRO, ESPESSURA DE MIN 1.2 MM C/ SAPATA INJETADA NIVELADORA DE NÍVEL C/ DIÂMETRO DE APROX 3 POLEGADAS EMBUTIDA NA ESTRUTURA DE COR SEMELHANTE, AS PARTES CONFECCIONADAS EM AÇO DEVEM RECEBER TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO E ANTIOXIDANTE E PINTURA EM EPÓXI-PO C/ POLIMERIZACAO EM ESTUFA, CHAPA CONFECCIONADA ATRAVES DE CAVACOS DE MADEIRA MACIÇA AGLOMERADA PRENSADA EM RESINA DE ALTA QUALIDADE C/ DENSIDADE DE APROX 670 KG/³ P/ CHAPAS DE 18 MM E DE APROX 660 KG/³ P/ CHAPAS DE 25 MM DE ESPESSURA, POSSUINDO RESISTÊNCIA A FLEDE APROX 160 KGF/CM² P/ CHAPAS DE 18 MM E APROX 140 KGF/CM²P/ CHAPAS DE 25 MM C/ REVESTIMENTO DA SUPERFÍCIE EM LAMINADO MELAMÍNICO DE BAIXA PRESSÃO TEXTURIZADO C/ MIN 0.3 MM DE ESPESSURA E RESISTÊNCIA A ABRASÃO DE APROX 400 CICLOS, A SUPERFÍCIE DE TRABALHO DEVERÁ ATENDER A ALTURA RECOMENDADA PELAS NORMAS DA ABNT.

MESREUOVAL

UND

30

800,00

24.000,00

09

0021027 - ARMÁRIO ROUPEIRO DE AÇO PARA VESTIARIO COM 20 PORTA. ARMARIO ROUPEIRO EM AÇO C/ 20 LUGARES COM RESPECTIVAS CHAVES, EM CHAPA 26, COM 20 PORTAS, FECHADURAS, PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ,TRATAMENTO DA CHAPA DE AÇO (FOSFATIZAÇÃO). COR DO CORPO: CINZA CLARO. DIMENSOES IGUAIS OU SUPERIORES A 1950MM X L 1400 MM X P 400MM.

ROUPAÇOVEST

UND

20

1.600,00

32.000,00

10

 

0021028 - ARMÁRIO VITRINE PARA MEDICAMENTO ESTRUTURA E FUNDO EM FERRO COM PINTURA ELETROSTÁTICA BRANCA, COM PRATELEIRAS E VIDRO FRONTAL E LATERAL. MEDIDAS APROXIMADAS (ALT X COMP X LAR): 150 X 50 X 40CM, DOTADO DE CHAVE.

ARMVIT

UND

50

800,00

40.000,00

18

0021036 - CADEIRA FIXA ESTOFADA NA COR AZUL SEM BRAÇOS, MONTADA SOBRE ARMAÇÃO TUBOLAR DE AÇO COM QUATRO PÉS. ASSENTO E ENCOSTO EM ESPUMA INJETADA SENDO O ENCOSTO FIXO NA ARMAÇÃO. DIMENSÕES APROXIMADAS: LARGURA DO ASSENTO: 460MM. PROFUNDIDADE DO ASSENTO: 440MM. ALTURA DO ENCOSTO: 410MM. LARGURA DO ENCOSTO: 410 MM (MEDIDA NO PONTO MAIS SALIENTE DO APOIO LOMBAR) ESTOFAMENTOS EM ESPUMA DE POLIURETANO FLEXIVEL, INJETADO MOLDADO ANATOMICAMENTE, SEM DEFORMAÇÕES, COM ESPESSURA MINIMA DE 40MM PARA ASSENTO E 40MM ENCOSTO. DENSIDADE CONTROLADA DE 62KG/M3 PARA ASSENTO DE 60KG/M3 PARA O ENCOSTO SENDO ADMITIDA VARIAÇÃO PARA MAIS OU PARA MENOS DE 10%.

CADFIXA

UND

50

150,00

7.500,00

19

0021037 - CADEIRA LONGARINA COM 04 LUGARES COM ASSENTO E ENCOSTO EM POLIPROPILENO ESTRUTURA TUBOLAR EM AÇO COM ACABAMENTO EM PINTURA EPÓXI, DE ALTA RESISTENCIA COR AZUL.

LONG4

UND

50

479,00

23.950,00

20

0021038 - ARMÁRIO ESTANTE COM 2 PORTAS E 2 PRATELEIRAS INTERNAS, COM DIVISORIAS CENTRAL CONFECCIONADA EM MDF 18MM DE ESPESSURA E REVESTIDA EM MELAMINICO TEXTURIZADO MEDIDAS APROXIMADAS 154X90X42MM.

ARMEST

UND

50

530,00

26.500,00

24

0021042 - ARMÁRIO DE AÇO PASTA AZ COM 2 PORTAS, MEDINDO 1,98M DE ALTURA X 1,10MM DE LARGURA X 320MM DE PROFUNDIDADE.COM DUAS PORTAS COM FECHADURA CILINDRICA COM 2 CHAVE, COM PUXADOR FIXO COM PRATELEIRAS FIXAS COM 10 VÃOS INDIVIDUAIS EM CHAPA DE AÇO PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ COM CAPACIDADE DE GUARDAR 50 PASTAS AZ E SUPORTAR ATÉ 60 KG COR CINZA.

ARMAÇO

UND

30

1.170,00

35.100,00

27

0021045 - CADEIRA DE ESCRITÓRIO PRESIDENTE, COR PRETA, GARANTIA, INSTRUÇÕES PRODUTO RECOMENDADO PARA USO DOMÉSTICO, LIMPAR COM PANO MACIO SECO OU LEVEMENTE UMEDECIDO COM ÁGUA, MATERIAL ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADO E REVESTIDOS EM POLIURETANO, BASE EM METAL CROMADO E RODÍZIOS DE NYLON, ALTURA:109X119CM, LARGURA: 65 CM.

CADESC

UND

30

700,00

21.000,00

28

0021065 - CONJUNTO MESA + 4 POLTRONAS DE PLÁSTICO BRANCO GELO.

CONJMESPOLT

CJ

30

250,00

7.500,00

VALOR TOTAL: R$ 333.550,00

 

3 - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

 

3.1 - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

 

4 - VALIDADE DA ATA:

 

4.1 - A validade da Ata de Registro de Preços será por um período de até 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

 

5 - REVISÃO E CANCELAMENTO:

 

5.1 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preçospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao (s) fornecedor (es).

5.2 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o (s) fornecedor (es) para negociar (em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

5.3 - O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

5.4 - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

5.5 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

5.5.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

5.5.2 - Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

5.6 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

 

6 - O REGISTRO DO FORNECEDOR SERÁ CANCELADO QUANDO:

 

6.1 - Descumprir as condições da ata de registro de preços.

6.2 - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.

6.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

6.4 - Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão (s) participante (s).

6.5 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens anteriores será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

7 - O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS PODERÁ OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:

 

7.1 - Por razão de interesse público; ou

7.2 - A pedido do fornecedor.

 

8 - DAS PENALIDADES:

 

8.1 - O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

8.2 - É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto Municipal nº 002/2017), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto Municipal nº 002/2017.

8.3 - O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto Municipal nº 002/2017, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

9 - CONDIÇÕES GERAIS:

 

9.1 - As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

9.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto Municipal nº 002/2017.

9.3 - A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto Municipal nº 002/2017.

9.4 - Fica eleito o foro da Comarca de Poço Branco/RN, do Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.5 - Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo(s) particular(es) fornecedor(es).

 

Poço Branco/RN, 06 de junho de 2022.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA

Representante Legal do Órgão Gerenciador 

 

VRR  De Souza Distribuidora de Artigos de Escritorio EIRELI

CNPJ 35.458.953/0001-82

VINICIUS RANGEL RODRIGUES DE SOUZA

CPF: 104.152.454-43

RG: 8885882 SDS PE

Representante(s) Legal(is) Do(s) Fornecedor(s) Registrado(s)


Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:AF81C9D7