ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 558/2014 -

Riachuelo/RN 29 de Abril de 2014.

 

“Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE RIACHUELO e dá outras providências.”

 

A Prefeita Constitucional de Riachuelo/RN no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Riachuelo aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º- Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE RIACHUELO, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que atua na área de assistência social, desenvolvimento econômico, fundada em 19 de janeiro de 1990, com foro em São Paulo do Potengi e sede institucional neste município.

Art. 2º - A referida entidade fica assegurada todos os direitos e vantagens previstos e lei.

Art. 3º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, a Câmara Municipal de Riachuelo, até o dia 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente lei, os seguintes documentos;

I. Relatório anual de atividades;

II. Cópia do estatuto social com CNPJ ativo;

III. Cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver, e;

IV. Balancete Contábil;

V. Cadastro na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º - Cassarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I. Deixar de cumprir por 02(dois) anos consecutivos as exigências do Artigo 3º;

II. Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

III. Alterar a sua denominação e, dentro de 90(noventa) dias contados da averbação no registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Riachuelo.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Riachuelo, 29 de Abril de 2014.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:AF8B179B