ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 007/2026

O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.047/2025, torna público o presente CHAMAMENTO PÚBLICO destinado à seleção de interessado para outorga de permissão de uso onerosa de imóvel público municipal, mediante as condições estabelecidas neste edital.

 

1. DO OBJETO

 

Constitui objeto do presente chamamento público a seleção de interessado para utilização do imóvel público localizado na Rua Vereador Juvenal Laureano, nº 121, Bairro Antônio de Melo, Lajes/RN.

 

2. DA FINALIDADE

 

O imóvel destina-se ao desenvolvimento de atividade econômica compatível com o interesse público municipal, especialmente atividade industrial, produtiva, comercial ou correlata, observada a legislação vigente.

 

3. DA NATUREZA DA PERMISSÃO

 

A permissão de uso será:

 

I – onerosa;

II – formalizada mediante Termo de Permissão de Uso;

III – concedida em caráter precário;

IV – vinculada ao interesse público;

V – pessoal e intransferível.

 

4. DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

 

A utilização do imóvel ficará sujeita ao pagamento da retribuição pecuniária prevista na Lei Municipal nº 1.047/2025 e respectiva regulamentação municipal.

 

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

Poderão participar deste chamamento pessoas jurídicas regularmente constituídas, cuja atividade econômica seja compatível com a finalidade prevista neste edital.

 

6. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

 

Os interessados deverão apresentar:

 

I – cartão de inscrição no CNPJ;

II – contrato social, estatuto ou ato constitutivo atualizado, conforme a natureza jurídica da entidade;

III – alterações contratuais, quando houver;

IV – ata de eleição ou documento comprobatório da representação legal, nos casos aplicáveis;

V – documento oficial do representante legal;

VI – comprovante de endereço;

VII – certidões de regularidade fiscal municipal, estadual, federal e trabalhista;

VIII – proposta de utilização do imóvel;

IX – informações relativas à atividade econômica desenvolvida;

X – informações relacionadas à geração de emprego e renda, quando houver.

 

7. DA PROPOSTA

 

A proposta deverá conter:

 

I – descrição da atividade a ser desenvolvida;

II – finalidade da utilização do imóvel;

III – estimativa de impacto econômico e social;

IV – informações sobre geração de empregos;

V – descrição da capacidade operacional do interessado.

 

8. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

 

A análise das propostas observará os seguintes critérios:

 

I – compatibilidade da atividade com o interesse público;

II – relevância econômica e social;

III – potencial de geração de emprego e renda;

IV – capacidade operacional do interessado;

V – adequação da proposta à finalidade do imóvel.

 

9. DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

 

Os interessados deverão apresentar a documentação e proposta no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste edital.

 

A documentação deverá ser protocolada junto ao setor competente da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, dentro do prazo estabelecido.

 

10. DO PRAZO DA PERMISSÃO

 

A permissão de uso poderá ser concedida pelo prazo de até 10 (dez) anos, observada a legislação municipal vigente.

 

11. DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO

 

O permissionário obriga-se a:

 

I – utilizar o imóvel conforme a finalidade proposta;

II – manter o imóvel conservado;

III – cumprir a legislação aplicável;

IV – recolher a retribuição pecuniária prevista;

V – permitir fiscalização pela Administração Municipal;

VI – não transferir ou ceder o imóvel a terceiros sem autorização.

 

12. DAS VEDAÇÕES

 

É vedado ao permissionário:

 

I – desvirtuar a finalidade do imóvel;

II – utilizar o espaço para atividade ilícita;

III – transferir, ceder ou sublocar o imóvel sem autorização;

IV – realizar obras sem autorização da Administração Municipal.

 

13. DA FISCALIZAÇÃO

 

A fiscalização da utilização do imóvel será exercida pela Administração Municipal, por intermédio dos órgãos competentes.

 

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

A participação neste chamamento não gera direito adquirido à outorga da permissão de uso.

 

Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, observada a legislação vigente.

 

Lajes/RN, 20 de agosto de 2026.

 

RAIMUNDO MANOEL DA SILVA

Secretario Municipal da Fazenda

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
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