ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 007/2026
O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.047/2025, torna público o presente CHAMAMENTO PÚBLICO destinado à seleção de interessado para outorga de permissão de uso onerosa de imóvel público municipal, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1. DO OBJETO
Constitui objeto do presente chamamento público a seleção de interessado para utilização do imóvel público localizado na Rua Vereador Juvenal Laureano, nº 121, Bairro Antônio de Melo, Lajes/RN.
2. DA FINALIDADE
O imóvel destina-se ao desenvolvimento de atividade econômica compatível com o interesse público municipal, especialmente atividade industrial, produtiva, comercial ou correlata, observada a legislação vigente.
3. DA NATUREZA DA PERMISSÃO
A permissão de uso será:
I – onerosa;
II – formalizada mediante Termo de Permissão de Uso;
III – concedida em caráter precário;
IV – vinculada ao interesse público;
V – pessoal e intransferível.
4. DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA
A utilização do imóvel ficará sujeita ao pagamento da retribuição pecuniária prevista na Lei Municipal nº 1.047/2025 e respectiva regulamentação municipal.
5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar deste chamamento pessoas jurídicas regularmente constituídas, cuja atividade econômica seja compatível com a finalidade prevista neste edital.
6. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
Os interessados deverão apresentar:
I – cartão de inscrição no CNPJ;
II – contrato social, estatuto ou ato constitutivo atualizado, conforme a natureza jurídica da entidade;
III – alterações contratuais, quando houver;
IV – ata de eleição ou documento comprobatório da representação legal, nos casos aplicáveis;
V – documento oficial do representante legal;
VI – comprovante de endereço;
VII – certidões de regularidade fiscal municipal, estadual, federal e trabalhista;
VIII – proposta de utilização do imóvel;
IX – informações relativas à atividade econômica desenvolvida;
X – informações relacionadas à geração de emprego e renda, quando houver.
7. DA PROPOSTA
A proposta deverá conter:
I – descrição da atividade a ser desenvolvida;
II – finalidade da utilização do imóvel;
III – estimativa de impacto econômico e social;
IV – informações sobre geração de empregos;
V – descrição da capacidade operacional do interessado.
8. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
A análise das propostas observará os seguintes critérios:
I – compatibilidade da atividade com o interesse público;
II – relevância econômica e social;
III – potencial de geração de emprego e renda;
IV – capacidade operacional do interessado;
V – adequação da proposta à finalidade do imóvel.
9. DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Os interessados deverão apresentar a documentação e proposta no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste edital.
A documentação deverá ser protocolada junto ao setor competente da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, dentro do prazo estabelecido.
10. DO PRAZO DA PERMISSÃO
A permissão de uso poderá ser concedida pelo prazo de até 10 (dez) anos, observada a legislação municipal vigente.
11. DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO
O permissionário obriga-se a:
I – utilizar o imóvel conforme a finalidade proposta;
II – manter o imóvel conservado;
III – cumprir a legislação aplicável;
IV – recolher a retribuição pecuniária prevista;
V – permitir fiscalização pela Administração Municipal;
VI – não transferir ou ceder o imóvel a terceiros sem autorização.
12. DAS VEDAÇÕES
É vedado ao permissionário:
I – desvirtuar a finalidade do imóvel;
II – utilizar o espaço para atividade ilícita;
III – transferir, ceder ou sublocar o imóvel sem autorização;
IV – realizar obras sem autorização da Administração Municipal.
13. DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da utilização do imóvel será exercida pela Administração Municipal, por intermédio dos órgãos competentes.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
A participação neste chamamento não gera direito adquirido à outorga da permissão de uso.
Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, observada a legislação vigente.
Lajes/RN, 20 de agosto de 2026.
RAIMUNDO MANOEL DA SILVA
Secretario Municipal da Fazenda
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:AF8D6F5D