ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 603/2023
LEI Nº 603, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:
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Unidade gestora: |
5 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Órgão orçamentário: |
1000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade orçamentária: |
1002 - FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Função: |
12 - Educação |
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Subfunção: |
361 - Ensino Fundamental |
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Programa: |
4 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE |
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Ação: |
1.52 - Construção de Acessibilidade nas Escolas Municipais |
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Despesa 705 |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
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Fonte de VAAT |
74.200,00 |
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Subfunção: |
365 - Educação Infantil |
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Programa: |
4 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE |
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Ação: |
1.52 - Construção de Acessibilidade nas Escolas Municipais |
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Despesa 706 |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
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Fonte de VAAT |
68.300,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, são provenientes obtidos na forma do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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Órgão orçamentário: |
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
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Unidade orçamentária: |
7001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
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Função: |
15 - Urbanismo |
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Subfunção: |
451 - Infra-Estrutura Urbana |
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Programa: |
7 - INFRA-ESTRUTURA/URBANISMO |
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Ação: |
1.8 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO URBANA |
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Despesa 76 |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
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VALOR |
142.500,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENCANTO, RN, 24 de novembro de 2023.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:AF9208E4