ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 603/2023

LEI Nº 603, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade gestora:

5 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Órgão orçamentário:

1000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária:

1002 - FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

4 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

Ação:

1.52 - Construção de Acessibilidade nas Escolas Municipais

Despesa 705

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte de VAAT

74.200,00

Subfunção:

365 - Educação Infantil

Programa:

4 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

Ação:

1.52 - Construção de Acessibilidade nas Escolas Municipais

Despesa 706

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte de VAAT

68.300,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, são provenientes obtidos na forma do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Órgão orçamentário:

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

Unidade orçamentária:

7001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

Função:

15 - Urbanismo

Subfunção:

451 - Infra-Estrutura Urbana

Programa:

7 - INFRA-ESTRUTURA/URBANISMO

Ação:

1.8 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO URBANA

Despesa 76

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

VALOR

142.500,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ENCANTO, RN, 24 de novembro de 2023.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:AF9208E4