ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.192, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 1.014, de 29 dezembro de 2015, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. A ementa da Lei Ordinária Municipal nº 1.014, de 29 dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a fixação dos valores das remunerações extraordinárias, denominada de ‘jeton(s)’, aos membros da Comissão Permanente de Licitação, aos membros responsáveis por realizarem entrevistas em Processos Seletivos, aos membros das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância e ao Pregoeiro de Jardim do Seridó.”
Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 1.014, de 29 dezembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. A presente lei fixa os valores de “jeton(s)” aos membros, servidores efetivos, não ocupantes de Cargo em Comissão ou Função Gratificada, da Comissão Permanente de Licitação, das Comissões responsáveis por realizarem entrevistas em Processos Seletivos, das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância e ao Pregoeiro de Jardim do Seridó.”
Art. 3º. Fica alterado o caput do art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 1.014, de 29 dezembro de 2015, bem como seus respectivos §§ 1º e 2º, passando a vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 3º. Será concedido, a título de “jeton(s)”, por sessão ou reunião, por efetivo comparecimento, os valores indicados abaixo:
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a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação; Pregoeiro; e Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância |
R$ 100,00 (cem reais) |
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b) Membros da Comissão Permanente de Licitação; Membros de Comissões responsáveis por realizarem entrevistas em Processos Seletivos; Membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância; |
R$ 50,00 (cinquenta reais) |
§ 1º Sem prejuízo mensal ao bom andamento dos serviços, o “jeton” será atribuído a, no máximo, 16 (dezesseis) reuniões a cada mês.
§ 2º Será conferido a cada membro das supras citadas comissões, por efetivo comparecimento as reuniões, o valor unitário de 1 (um) “jeton” por reunião, ressalvada a situação dos membros de Comissões responsáveis por realizarem entrevistas em Processos Seletivos, os quais somente terão direito ao valor unitário de 1 (um) jeton a cada 5 (cinco) entrevistas realizadas.”
Art. 4º. Fica alterado o caput do art. 4º da Lei Ordinária Municipal nº 1.014, de 29 dezembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Farão jus à percepção de “jeton(s)” os membros suplentes da Comissão Permanente de Licitação, das Comissões responsáveis por realizarem entrevistas em Processos Seletivos, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância que atuarem em substituição aos titulares, nas reuniões em que os titulares não puderem comparecer.”
Art. 5.º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 05 de fevereiro de 2021. 133º ano de Proclamação da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:AF946377