ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI Nº 0031/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0031/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.835,91 (noventa e seis mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos de contratos de repasses financeiros advindos do Governo Federal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 96.835,91 (noventa e seis mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova ação destinada a conclusão das quadras do Município de Itaú/RN, com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
01 – Prefeitura Municipal de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
12 – Sec. Mun. de Esporte e Lazer |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 - Sec. Mun. De Esporte e Lazer |
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FUNÇÃO |
27 – desporto e Lazer |
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SUB-FUNÇÃO |
451 – infra Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0010 – Construção e Reforma de Espaço Cultural |
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AÇÃO |
1.035 – Construção de quadras esportivas no Município de Itaú/RN. |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00 Obras e instalações Fonte: 25100000 –outros convênios da união |
76.730,99
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Elemento de despesa |
3.3.90.33.00 Indenizações e restituições Fonte: 25100000 – Outros Convênios da União |
20.104,92 |
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Total R$ ............................................................... |
96.835,91 |
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Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de superávit, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de contratos de repasses financeiros advindos do Governo Federal nº 1032556-30/2016 e 1035234-25/2016.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de novembro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:AFA4B857