ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. º 1.353, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 004/2023 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Concede a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores de Jardim do Seridó/RN e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.353.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.353 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 27 de fevereiro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA N. º 1.353, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

“Concede a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores de Jardim do Seridó/RN e dá outras providências. ”

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA.

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual aos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores) do Município de Jardim do Seridó/RN, nos seguintes percentuais e períodos:

 

I - Percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), à título de recomposição salarial, acumulado no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2020;

 

II - Percentual de 10,06% (dez vírgula seis por cento), à título de recomposição salarial, acumulado no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021;

 

Parágrafo Único - A revisão geral anual de que trata esta Lei terá efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2023.

 

Art. 2º. Por meio de ato normativo a ser expedido por cada Poder, no âmbito de suas respectivas competências, serão atualizados os vencimentos básicos dos cargos públicos do Município de Jardim do Seridó/RN que obtiverem percentual de recomposição à titulo de revisão geral anual, devendo ser observada a aplicação total do índice de 14,58% (quatorze vírgula cinquenta e oito por cento) referente aos períodos mencionados nos incisos I e II do art. 1º desta Lei, bem como serem atendidas as disposições contidas nos parágrafos do mesmo artigo, operando-se parceladamente da seguinte forma:

 

I – aplicação de 5% (cinco por cento) em fevereiro de 2023;

 

II – aplicação de 5% (cinco por cento) em maio de 2023;

 

III – aplicação de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento) em setembro de 2023.

 

Parágrafo único. O percentual de aplicação dos incisos acima será sobre o subsídio do cargo referente ao mês de dezembro de 2022.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, onerando as despesas de gastos com pessoal, ficando ressalvadas, se excesso houver, dos limites constitucionais, na forma instituída na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no inciso I, do parágrafo único, do art. 22 e no caput do art. 71, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2.000.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário

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Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de fevereiro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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