ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.283 DE 02 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a inclusão do dia 2 de abril no Calendário Oficial de Eventos do Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso desuas atribuições legais.FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e o prefeito sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica instituído o dia 2 de abril no Calendário Oficial de Eventos do Município de Monte Alegre/RN, como data destinada à realização de ações de conscientização, especialmente voltadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, 02 de junho de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:AFC5288C