ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 449/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA: Faço Saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Inovação para a Educação - FMIE, fundo especial de natureza contábil, que será vinculado a Secretaria Municipal de Educação, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no atendimento de despesa, total ou parcial com:
I - Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
a) desenvolvimento de projetos de melhoria dos índices de aprendizagem e de desempenho dos alunos da rede pública municipal em avaliações externas;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;
c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;
II - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.
III - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º O Fundo Municipal de Inovação para a Educação - FMIE está vinculado e subordinado a Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Inovação para a Educação - FMIE:
I - gerir o Fundo Municipal de Inovação para a Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Inovação para a Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Inovação para a Educação;
V - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Inovação para a Educação;
VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO III
DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Inovação para a Educação - FMIE, composto pelos seguintes membros:
I - o Secretário Municipal de Educação - Presidente;
II - o Secretário Municipal de Finanças - Vice-Presidente;
III - 02 (dois) Representantes dos conselhos escolares dos municípios;
IV - 01 (um) Representante da Sociedade Civil;
V - 02 (dois) Representantes de instituições de educação superior (IES) que promovam projetos no município;
§ 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 2º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.
§ 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.
§ 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final, quando haja empate.
§ 5º O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação.
§ 6º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.
§ 7º As movimentações financeiras do Fundo Municipal de Inovação para a Educação - FMIE serão geridas pelo Secretário Municipal de Educação, juntamente com o Secretário Municipal de Finanças.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5º Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Inovação para a Educação - FMIE:
I - definir as normas operacionais do Fundo;
II - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
III - alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação, quando houver;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;
V - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;
VI - manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
VII - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Inovação para a Educação - FMIE e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I – Recursos resultantes da economia de despesas previstas para custeio de contratos de consumo de energia e água, derivados de investimentos em projetos de energia renovável instalados nas escolas do município;
II - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades;
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação para a Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do FMIE.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 8º O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º O Fundo Municipal de Inovação para a Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.
§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Inovação para a Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Inovação para a Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 10 Os recursos do Fundo Municipal de Inovação para a Educação serão aplicados em:
I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de aprendizagem para alfabetização e numeramento de alunos na idade certa;
II - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população.
III - Programas e projetos de cidadania com foco nas escolas, com especial ênfase na formação com foco na sustentabilidade, inclusão e formação para o mundo do trabalho.
Art. 11 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O Fundo Municipal de Inovação para a Educação terá vigência ilimitada.
Art. 13 O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.
Art. 15 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pedra Preta, 15 de Maio de 2025.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ewerton de Lima Junior
Código Identificador:AFC583C0