ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
GABINETE CIVIL DO PREFEITO - DECRETO Nº. 046, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº. 046, de 13 de novembro de 2026.
Reconhece despesas por contratação de pequeno valor conforme o Art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21 e do Decreto Municipal nº 050/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial a Lei Orgânica deste Município.
CONSIDERANDO o Memorando nº. 091101/2026, da Secretário Municipal de Cultura e do Turismo, Sr.ª JADETE MARIA OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS, Secretária Municipal da pasta.
CONSIDERANDO a prestação de serviços efetivada pela pessoa física GIL LUAN DA SILVA SANTOS NASCIMENTO, CPF sob o nº 065.104.844-39.
CONSIDERANDO a autorização legal do art. 95, §2º da Lei Federal nº 14.133/21 e suas atualizações do Decreto Municipal nº 050. De 24 de setembro de 2024;
CONSIDERANDO por fim, que a prestação de serviço de manutenção ao município, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e do Turismo acima identificado, foi devidamente prestado ao Município, conforme os documentos que instruem o presente Processo Administrativo.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica reconhecida pelo presente Decreto, as despesas com GIL LUAN DA SILVA SANTOS NASCIMENTO, CPF sob o nº 065.104.844-39, no valor total de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
Art. 2º- Para fazer face as despesas oriundas da execução do presente Decreto, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente do exercício financeiro de 2026, alocadas no Município de Olho d’Água do Borges, sob rubrica orçamentária conforme segue:
Poder: 2- Poder Executivo Unidade Orçamentária: 2009 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo DOTAÇÃO: 2019 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO TURISMO 33903600 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física 15000000 – Recursos não vinculados
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Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Palácio Jose Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 13 de novembro de 2026.
ANTONIMAR AMORIM CARLOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Elifran Dias Muniz
Código Identificador:AFC7F593