ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 467/2022-GP
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, Prefeito Constitucional do Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito adicional especial no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinados a atender despesas nas Dotações Orçamentárias do orçamento vigente, cujas fontes de recursos não estavam contempladas, obedecendo as seguintes classificação orçamentária:
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 12.002 – Secretaria/Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa – 27 – Proteção Social Básica
Projeto Atividade – 2.074 – Serv. De Prot. E Atend. A Família/CRAS
Fonte de Recursos: 1.150 – Transferência Emenda Parlamentar – Ministério da Assistência Social.
33.90.14.00 – Diárias........................................................R$ 3.000,00
33.90.33.00 – Passagem e Despesas com Locomoção...R$ 3.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.................................R$ 54.000,00
33.90.36.00 – Outros Serv. T. P. Física............................R$ 10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serv. T. P. Jurídica.........................R$ 20.000,00
Subtotal R$ 90.000,00
Órgão 12.002 – Secretaria/Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
Projeto Atividade – 2.074 – Serv. De Prot. E Atend. A Família/CRAS
Fonte de Recursos: 1207 FNAS – SigTV estruturação Custeio.
31.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado......R$ 50.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais................................R$ 15.000,00
33.90.14.00 – Diárias.......................................................R$ 5.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo................................R$ 30.000,00
33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 4.000,00
33.90.36.00 – Outros Serv. T. P. Física...........................R$ 12.000,00
33.90.39.00 – Outros Serv. T. P. Jurídica........................R$ 39.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente............R$ 40.000,00
Subtotal R$ 195.000,00
Total..... R$ 285.000,00
Art. 2º - O referido crédito de que trata o artigo anterior, será coberto pelo excesso de arrecadação, tendo como Fonte de Recursos: 1207 FNAS – SigTV estruturação e Custeio e Emenda Parlamentar, ficam incluídas na Lei Orçamentária Municipal de nº 465/2021 as despesas acima adicionadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, 12 de maio de 2022.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:AFCF84E5