ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 493, DE 01 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Espírito Santo/RN, crédito adicional especial, no valor deR$ 96.272,44 (noventa e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme dotação abaixo identificada:
07001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO – 13 - CULTURA
SUB-FUNÇÃO – 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA – 0013 - CULTURA
AÇÃO - 2125 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
ELEMENTO-FONTE-VALOR R$
339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.-1719-19.254,52
339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.-1719-19.254,48
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física.-1719-19.254,48
449052 - Equipamentos e material permanente.-1719-19.254,48
339030 - Material de consumo.-1719-19.254,48
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo, 01 de julho de 2024.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocileide Fernandes de Lima Nogueira
Código Identificador:AFD5B533