ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 0751/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 0751/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ou sem garantia da UNIÃO, e dá outras providências”.

 

Tibau-RN, 27 de março de 2026.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0751/2025, de iniciativa doPODER EXECUTIVO e aprovado por maioria, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de março de 2026, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 0751 de 27 de março de 2026, ora sancionada, em apenso, que:“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ou sem garantia da UNIÃO, e dá outras providências”.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, em 27 de março de 2026

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 0751, DE 27 DE MARÇO DE 2026

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ou sem garantia da UNIÃO, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com ou sem a garantia da União, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA – Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, cujo montante será aplicado em despesas de capital aplicadas à projetos de Sustentabilidade, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos contratados junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL serão aplicados na execução de obras e iniciativas de promoção do meio ambiente, economia circular, gestão integrada de resíduos sólidos e preservação dos recursos naturais, em distritos e comunidades de Tibau/RN.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou a vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos da operação de crédito decorrente desta Lei ou autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal de 1988, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4°. O orçamento do Município de Tibau/RN consignará, anualmente, o montante de recursos destinados à amortização ou pagamento de principal, juros, demais encargos financeiros e despesas decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 5°. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir créditos adicionais, caso se façam necessários, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições insertas na Lei Municipal n. 00708, de 19 de Dezembro de 2024.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, 09 dias do mês de Dezembro do ano de 2025.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:AFDB4B65