ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei Municipal nº 395/2013, que dispõe sobre a remuneração dos cargos de tesoureiro, procurador, procurador adjunto e controlador.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 395/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica estabelecido que a remuneração dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração criada pelas leis municipais n. 248/2004 e 299/2007 com alterações posteriores que estabelece vagas e atribuições para os cargos de Tesoureiro, Procurador Geral, Procurador Adjunto e Controlador passam para o valor do salário base de:

I - Procurador Geral: R$ 6.125,00 (seis mil, cento e vinte e cinco reais);

II - Procurador Adjunto: R$ 4.593,75 (quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos);

III – Tesoureiro: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

IV- Controlador: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Paragrafo único: O cargo de Procurador Geral e o cargo de Procurador Adjunto não serão de dedicação exclusiva, exceto quando houver pagamento de gratificação por dedicação exclusiva”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ielmo Marinho/RN, 04 de setembro de 2025

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN


Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:AFE1C12F