ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 693/2018 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI N° 693/2018 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
EMENDA: Concede o Reajuste do Piso Salarial aos Professores integrantes do quadro de servidores Municipais de Umarizal/RN e dá outras providências..
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial ao vencimento básico dos profissionais do magistério, conforme o Piso Nacional de Salário da categoria, reajustado anualmente pela União, para o exercício financeiro de 2018, a base de 6,81% (seis vírgulas oitenta e um por cento).
Art. 2º. O reajuste na integralidade será aplicado a toda classe dos profissionais do Magistério em vigência, a partir da competência do mês de janeiro de 2018.
Art. 3º. Os recursos destinados à realização das despesas decorrentes desta Lei serão oriundos do FUNDEB (Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica).
Art. 4º. Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2018, para assegurar a execução da presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal De Umarizal/RN, 08 de fevereiro de 2018.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vanesca Patrícia de Oliveira Silva
Código Identificador:AFE634B0