ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 018/2026

MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 018/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02002.000278/2026

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

CREDOR: LUZ E LETRA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.

ASSUNTO: RECONHECIMENTO FORMAL DE DÍVIDA E DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA)

1. IDENTIFICAÇÃO DO ATO E DAS PARTES

O Município de Paraú/RN, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, resolve editar o presente ato de reconhecimento formal de dívida. O procedimento administrativo tem como escopo regularizar o adimplemento de obrigação financeira decorrente de serviços efetivamente prestados e atestados no âmbito do Processo Administrativo nº 02002.000278/2026.

A relação jurídica envolve, de um lado, o Município de Paraú/RN, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, e, de outro lado, a empresa Luz e Letra Produções e Eventos Ltda., contratada originalmente por meio do Contrato Administrativo nº 045/2025, decorrente do procedimento de Dispensa de Licitação nº 022/2025, com fundamento na Lei nº 14.133/2021.

2. RELATÓRIO E CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA

O Município de Paraú/RN celebrou o Contrato Administrativo nº 045/2025 com a empresa credora em 06/08/2025, com vigência estabelecida até 06/08/2026. O objeto pactuado consistiu na contratação de empresa especializada em prestação de serviços de ornamentação, decoração e confecção de adereços, com montagem e desmontagem, para ornamentar eventos realizados pelo Município de Paraú/RN.

No âmbito da execução contratual, a empresa realizou os serviços de ornamentação e decoração temática da cidade para o Natal de 2025. A prestação dos serviços ocorreu integralmente no exercício financeiro de 2025, atendendo à finalidade pública de ornamentação festiva do Município. Contudo, em razão da ausência de recursos orçamentários e financeiros suficientes na época própria, o pagamento não foi processado no encerramento do exercício de 2025, e a correspondente Nota Fiscal nº 000329/A1, no valor total de R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais), só foi gerada em 29/05/2026.

Em despacho datado de 10/07/2026, a Secretária Municipal de Cultura, Maria de Fátima Martins de Oliveira Costa, atestou formalmente que os serviços objeto do Contrato Administrativo nº 045/2025 foram devidamente executados pela contratada. A autoridade competente certificou que os serviços de ornamentação e decoração foram prestados a contento e em estrita conformidade com as obrigações contratuais, encaminhando os autos para processamento do pagamento por via indenizatória, diante da impossibilidade de realização do pagamento pela via contratual ordinária.

O Departamento de Finanças e Arrecadação realizou a análise fiscal pertinente e identificou a necessidade de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sob a alíquota de 3,45%, totalizando R$ 574,42 (quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) de retenção tributária. Desse modo, o valor líquido a ser pago à contratada corresponde a R$ 16.075,58 (dezesseis mil e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), estando as respectivas guias de recolhimento tributário devidamente acostadas aos autos.

No que se refere à regularidade fiscal da credora, constam do processo a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Federais válida até 01/11/2026 e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas válida até 03/10/2026. Todavia, a Certidão Conjunta de Débitos Estaduais do Rio Grande do Norte e a Certidão Negativa de Débitos Municipais de Assú/RN encontram-se com os prazos de validade expirados, tendo vencido, respectivamente, em 08/05/2026 e 05/06/2026. Diante disso, a Assessoria Jurídica emitiu parecer opinando favoravelmente ao pagamento e recomendando a edição do presente ato de reconhecimento de dívida.

3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A análise jurídica para o reconhecimento da obrigação financeira fundamenta-se na efetiva prestação dos serviços, na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública e na disciplina legal das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

O atesto emitido pela Secretaria Municipal de Cultura confirma que o Município usufruiu integralmente da atividade decorativa e de ornamentação contratada para o Natal de 2025. Uma vez constatada a efetiva prestação do serviço pelo particular, devidamente certificada pela autoridade competente, o não pagamento por parte do ente municipal configuraria enriquecimento sem causa do Estado, conduta expressamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. A recusa no adimplemento sob o argumento de falha no planejamento orçamentário ou ausência de empenho prévio violaria a boa-fé objetiva e a moralidade administrativa, transferindo indevidamente ao particular o ônus decorrente de limitações financeiras internas da municipalidade.

Sob o aspecto contábil e financeiro, tendo em vista que a obrigação foi gerada em exercício financeiro encerrado (2025) e o pagamento será realizado no exercício corrente (2026), a despesa deve ser processada sob o regime de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). A matéria encontra-se disciplinada no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, que prevê expressamente a possibilidade de pagamento de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, utilizando-se dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente.

A citação literal do dispositivo legal aplicável demonstra a viabilidade do procedimento:

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. (Regulamento)

No que tange à expiração do prazo de validade das certidões de regularidade fiscal estadual e municipal da empresa credora, a jurisprudência pátria estabelece que a ausência de regularidade fiscal superveniente não autoriza a Administração Pública a reter o pagamento por serviços que já foram comprovadamente prestados e atestados. A retenção de valores como forma de coerção para regularização fiscal configura sanção política unilateral e ilegal, além de propiciar o enriquecimento sem causa do ente público, que se beneficiaria do serviço sem realizar a devida contraprestação financeira.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento pacífico no sentido de que é ilegal condicionar o pagamento de serviços já executados à apresentação de certidões de regularidade fiscal, conforme se infere do seguinte precedente:

STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2.260.661/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/10/2023:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Da leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568 do STJ, extrai-se que o Relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o Recurso Especial se houver jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como na hipótese dos autos. 2. Ademais, conforme o entendimento do STJ, o posterior julgamento da matéria, pelo Órgão colegiado, na via do Agravo Interno, tem o condão de sanar eventual má aplicação da regra contida no citado dispositivo. 3. Como destacou a decisão ora agravada, o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, "apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência". Precedentes: REsp 1.173.735/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 9/5/2014, RMS n. 53.467/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/06/2017, dentre outros (STJ, AgInt no REsp 1.742.457/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 7/6/2019). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.260.661/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.)

Portanto, demonstrada a boa-fé da contratada, a existência de vínculo contratual válido e a efetiva entrega do objeto relativo à decoração natalina de 2025, o direito ao recebimento do valor pactuado é medida imperativa, cabendo à Administração proceder ao pagamento e, concomitantemente, notificar a empresa para regularização de sua situação fiscal.

4. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES DE PAGAMENTO

Diante de todo o exposto, o Prefeito Municipal de Paraú/RN, no uso de suas atribuições legais, resolve:

a) reconhecer formalmente a existência da dívida no valor de R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais) em favor da empresa Luz e Letra Produções e Eventos Ltda., correspondente aos serviços de ornamentação e decoração temática da cidade para o Natal de 2025, devidamente prestados e atestados pela Secretaria Municipal de Cultura;

b) autorizar o processamento e o pagamento da referida despesa sob a classificação contábil de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), nos termos do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando dotação orçamentária própria do orçamento vigente de 2026;

c) determinar ao Departamento de Finanças e Arrecadação que efetue o pagamento do valor líquido de R$ 16.075,58 (dezesseis mil e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) à credora, realizando a retenção na fonte do ISSQN no valor de R$ 574,42 (quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e o respectivo recolhimento por meio das guias já emitidas nos autos;

d) determinar que o pagamento do valor devido seja efetuado sem retenção por motivo de irregularidade fiscal, haja vista a ilegalidade da retenção de pagamento por serviços já executados;

e) determinar à Secretaria Municipal de Cultura que notifique formalmente a empresa contratada para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as certidões de regularidade fiscal estadual e municipal válidas, sob pena de instauração de processo administrativo para aplicação das sanções contratuais e legais cabíveis, previstas no Contrato Administrativo nº 045/2025 e na Lei nº 14.133/2021.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN).

Paraú/RN, 15 de julho de 2026.

 

Prefeito Municipal de Paraú/RN


Publicado por:
Edgley Xavier da Silva
Código Identificador:AFE8D167